ADI 4.300-DF

São constitucionais normas das Resoluções CNJ nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram a vacância de serviços notariais e de registros, bem como organizam as vagas desses serviços para fins de concurso público de provas e títulos. O Poder Judiciário é competente para desenvolver, em todas as suas fases, a seleção e o provimento das vagas de serventias extrajudiciais (Lei nº 8.935/1994, art. 15). Cumpre ao CNJ editar atos regulamentares para dar aplicabilidade aos princípios constitucionais ligados à atividade administrativa do Estado. Nesse contexto, independentemente do ente responsável pela regulamentação e pela realização de concurso de delegação de outorgas, compete ao CNJ dispor sobre a matéria, na condição de instituição de caráter nacional e com função de controle da atividade administrativa dos tribunais (CF/1988, art. 103-B, § 4º). Além disso, o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, deve ser interpretado sistematicamente, a fim de considerar que a natureza e a complexidade das atividades cartorárias demanda concurso público na modalidade de provas e títulos, seja para o provimento inicial, seja para a remoção. Portanto, ao declarar a vacância das serventias providas em desconformidade com a CF/1988, o CNJ apenas tornou efetivo o referido comando constitucional e balizou a atuação administrativa dos tribunais para organizarem e proverem seus serviços extrajudiciais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados das Resoluções CNJ nº 80/2009 e nº 81/2009. São constitucionais as normas das Resoluções CNJ nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram a vacância de serviços notariais e de registro providos em desconformidade com a Constituição e organizam as vagas para fins de concurso público de provas e títulos . O STF analisou a constitucionalidade das Resoluções do CNJ que disciplinaram a vacância de serventias extrajudiciais e a organização das vagas para concursos públicos. A Corte afirmou que o Poder Judiciário é competente para realizar, em todas as suas fases, a seleção e o provimento das serventias extrajudiciais , conforme a Lei nº 8.935/1994 , cabendo ao CNJ , como órgão de caráter nacional e com função de controle administrativo , editar atos regulamentares para garantir a observância dos princípios constitucionais. O art. 236, § 3º, da CF foi i nterpretado de forma sistemática , reconhecendo-se que a natureza e complexidade das atividades notariais e registrais exigem concurso público de provas e títulos , tanto para o provimento inicial quanto para a remoção . Assim, ao declarar a vacância de serventias ocupadas sem concurso público constitucionalmente adequado, o CNJ não criou nova regra, mas deu efetividade direta ao comando constitucional , balizando a atuação administrativa dos tribunais. Não houve violação à autonomia dos tribunais nem usurpação de competência, pois o CNJ atuou dentro de suas atribuições constitucionais (art. 103-B, § 4º, CF ).

Tese Jurídica Oficial

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