ADI 5.595-DF

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural. Não há comprovação de que a mudança dos parâmetros para a definição do patamar mínimo referente ao financiamento federal desfigura o núcleo essencial de direito fundamental, notadamente do direito à saúde, mesmo sob a ótica da vedação ao retrocesso social, visto ser admitida a regulamentação desses direitos por critérios escolhidos pelo legislador ordinário. Nesse contexto, inexiste violação à cláusula pétrea, pois não há como recusar ao legislador constituinte derivado reformador a possibilidade de inovar na matéria se o próprio legislador ordinário tem competência para regular o financiamento da saúde pública, fixando e reavaliando periodicamente os patamares mínimos de investimento. Além disso, a opção do legislador constituinte ponderou a necessidade de manutenção de políticas estatais contínuas e abrangentes na área da saúde. Tanto é assim que a progressividade dos índices previstos pela EC revela convergência com o compromisso exigido pela própria Constituição Federal de maior esforço fiscal do Estado em favor dos serviços públicos de saúde. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, conheceu integralmente da ação e, no mérito, a julgou improcedente, assentando a constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da EC 86/2015. São constitucionais , por não violarem o direito à saúde, os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente , pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural. O STF considerou constitucionais os arts. 2º e 3º da EC 86/2015, que modificaram a forma de cálculo do mínimo federal destinado às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) , estabelecendo subpisos progressivos e incluindo as receitas provenientes de royalties de petróleo e gás natural. Segundo o Tribunal, não ficou demonstrado que a alteração dos parâmetros de financiamento teria desfigurado o núcleo essencial do direito à saúde. A Constituição permite que o legislador estabeleça e revise critérios para o financiamento das políticas públicas de saúde, inclusive por meio de emenda constitucional. Também não houve violação à vedação ao retrocesso social ou a cláusula pétrea. A progressividade dos percentuais previstos na EC 86/2015 foi considerada compatível com o dever constitucional de manutenção de políticas públicas contínuas na área da saúde.

Tese Jurídica Oficial

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