ADI 3.486-DF

1ª Tese: É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. 2ª Tese: A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência. O incidente de deslocamento de competência (IDC) foi incluso no art. 109, §5º da Constituição Federal através da EC 45/2004, que dispõe: Art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.” Assim, o IDC é uma medida adotada pelo Procurador-Geral da República que, no caso de grave violação de direitos humanos, para que sejam cumpridas obrigações de tratados internacionais, pode suscitar ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento da competência do juízo estadual para a Justiça Federal. A controvérsia surge com duas indagações: o incidente é constitucional? A aplicabilidade é imediata? O STF entendeu que sim, quanto aos dois questionamentos . Para o Supremo, a criação do IDC representa repressão às graves violações de direitos humanos, considerando o papel especial da União como garante, e pontuando o caráter excepcional da medida. Dessa forma, não ofende o pacto federativo ou qualquer autonomia dos órgãos judiciários, visto que o Poder Judiciário é único e nacional. Ademais, a aplicabilidade do incidente é imediata, sendo desnecessária norma regulamentadora, já que a redação constitucional possui os elementos necessários à sua incidência. Assim, o PGR tem o dever-poder de suscitar o IDC quando observar a presença dos requisitos. Para o STF, não há, ainda, que se falar em arbitrariedade, já que o incidente será submetido ao STJ, que apreciará os critérios jurídicos. Dessa forma, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedentes as ações, declarando a constitucionalidade do art. 1º da EC 45/2004, quanto à inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988. 1ª Tese : É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal , nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. 2ª Tese: A aplicabilidade do IDC é imediata , atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência. O STF reconheceu a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (IDC), previsto no art. 109, § 5º, da Constituição, introduzido pela EC 45/2004. O IDC permite que, diante de grave violação de direitos humanos , o Procurador-Geral da República provoque o STJ para deslocar a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento de tratados internacionais assumidos pelo Brasil. A Corte afastou a alegação de violação ao pacto federativo, destacando que o Poder Judiciário é uno e nacional , e que o IDC possui natureza excepcional , funcionando como mecanismo de reforço à proteção dos direitos fundamentais. Além disso, o STF entendeu que a norma possui eficácia plena e aplicabilidade imediata , pois já contém todos os elementos necessários para sua utilização. Assim, não há necessidade de lei regulamentadora para que o PGR possa suscitar o incidente. Por fim, ressaltou-se que não há risco de arbitrariedade, uma vez que o pedido formulado pelo PGR será submetido ao crivo do STJ , responsável por verificar a presença dos requisitos legais e decidir sobre o deslocamento da competência.

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