RHC 167.478-MS

A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos. Cinge-se a controvérsia em verificar a admissibilidade de carta psicografada no procedimento especial do Tribunal do Júri. No sistema de livre apreciação da prova, como regra, não há hierarquia prévia entre os meios de prova, tampouco valor predeterminado por lei para cada meio de prova. A regra é a admissibilidade de todas as provas relevantes (desde que lícitas) para o acertamento dos fatos. Sob o marco da concepção racionalista, a liberdade de apreciação da prova deve ser preenchida por critérios racionais de apuração dos fatos, a fim de evitar a substituição do arbítrio legislativo pelo arbítrio judicial. Tais diretrizes devem se aplicar, inclusive, aos julgamentos promovidos pelo Tribunal do Júri. O procedimento especial aplicável ao Tribunal do Júri tem por comandos constitucionais (a) a plenitude de defesa, (b) o sigilo das votações, (c) a soberania dos veredictos e (d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todas essas garantias fundamentais devem ser interpretadas de modo a assegurar ao acusado a submissão a um julgamento racional, de cunho cognoscitivo, e não potestativo, razão pela qual é necessário um juízo de admissibilidade rigoroso, que evite a incorporação de provas inidôneas no processo que conduzam a veredictos irracionais. Assim, devem ser mantidos nos autos apenas os elementos de prova dos quais se possam extrair inferências racionais sobre as hipóteses em conflito. A admissibilidade de uma prova no processo judicial é condicionada a dois requisitos cumulativos: (i) a relevância da prova e (ii) a legalidade (licitude e legitimidade) dos meios de obtenção e produção da prova. Por força do dever de racionalidade das decisões judiciais, só podem ser admitidas no processo provas das quais se possam inferir conclusões racionais sobre os fatos a serem provados. A racionalidade das conclusões depende, logicamente, da racionalidade das premissas. Por isso, em um processo que visa à prolação de decisões racionais, não se pode admitir a produção de provas irracionais. A inadmissão de uma prova por inidoneidade epistêmica não é, todavia, uma atividade simplória, pois a fiabilidade da prova é um atributo gradual, e não binário (modelo de tudo-ou-nada). A saber, as provas não são apenas fiáveis ou não fiáveis, mas sim mais ou menos fiáveis, de modo progressivo e gradual. Nesse sentido, a fiabilidade consiste, inclusive, em um critério de valoração da prova, de modo que apenas excepcionalmente a fiabilidade deve ser examinada na anterior etapa de verificação da sua admissibilidade no processo. Por isso, em um regime inclusionista (que visa à máxima inclusão de provas relevantes no processo), no exame da idoneidade epistêmica como requisito de admissibilidade da prova, deve-se aferir tão somente se há mínima aptidão do meio de prova para a corroboração do fato pertinente ou relevante (grau mínimo de fiabilidade). Apenas a inadequação epistêmica absoluta e manifesta da prova, decorrente da fiabilidade inexistente, ínfima ou desprezível do meio de prova, justifica a inadmissão da prova. Se a prova tiver fiabilidade apenas baixa ou questionável, deve ser admitida no processo. Nos processos submetidos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, as decisões do Conselho de Sentença não são motivadas, nem objeto de prévia deliberação entre os jurados. Por isso, é especialmente importante o controle rigoroso da admissibilidade da prova, sobretudo no tocante à sua idoneidade epistêmica. É poder-dever do juiz que preside o processo filtrar o material probatório a ser submetido ao conhecimento do corpo de jurados, como forma de promover a racionalidade dos veredictos. Além do controle de admissibilidade da acusação por ocasião da decisão de pronúncia, o juiz presidente do processo deve evitar o contato dos jurados com provas relativas a fatos impertinentes ou irrelevantes ou com provas completamente desprovidas de idoneidade epistêmica que possam conduzir, consequentemente, a veredictos irracionais. Todas as sentenças devem ser devidamente fundamentadas, sejam elas condenatórias ou absolutórias. Nenhuma das partes tem o direito de produzir provas impertinentes ou irrelevantes (que tumultuem e desvirtuem o processo) ou epistemicamente inidôneas (que conduzam a julgamentos irracionais e incontroláveis e, no limite, induzam o órgão julgador, notadamente o corpo de jurados, em erro). Não é aceitável que o Estado-investigação e o Estado-acusação conduzam a atividade probatória a partir de provas espúrias, sem nenhum respaldo em regras científicas, técnicas ou de experiência, que permitam inferir conclusões racionais sobre a probabilidade das hipóteses em conflito. Dessa forma, o processo cognitivo, mesmo submetido ao Tribunal do Júri, deve ser pautado por cânones de racionalidade, notadamente no que se refere à fase instrutória, que visa à produção de provas relevantes sobre as hipóteses fáticas alegadas pelas partes. Consequentemente, são inadmissíveis no processo provas desprovidas de idoneidade epistêmica, as quais potencializam o risco de julgamentos irracionais. Quanto à psicografia, ela consiste no ato pelo qual uma pessoa viva (referida como médium) declara ou transmite mensagens que haveriam sido passadas a ela por uma pessoa morta, as quais podem se materializar pelo médium em um documento escrito, comumente denominado carta psicografada. A psicografia já foi objeto de tentativas científicas de demonstrá-la e que resultaram frustradas. Ademais, não há nenhuma regra técnica ou máxima de experiência que ampare a noção de psicografia. Daí porque, em suma, atualmente, não há absolutamente nenhum apoio racional quanto à possibilidade de psicografia. No cenário atual, a crença na psicografia consiste em um ato de fé. Atos de fé (seja ela religiosa ou não), por definição, prescindem de demonstração racional e, portanto, são opostos aos atos de prova, que visam justamente à demonstração racional dos fatos alegados no processo. Um ato de fé não pode servir como ato de prova, por serem atos diametralmente opostos e incompatíveis entre si. A idoneidade epistêmica da carta psicografada dependeria de existir conhecimento racional sobre a possibilidade da psicografia, que não poderia estar amparada exclusivamente em um ato de fé. Assim, a ausência de comprovação científica atual quanto à possibilidade da psicografia leva à sua inidoneidade epistêmica e, consequentemente, obsta o uso da psicografia como fonte de prova no processo judicial. A compatibilidade com uma convicção religiosa específica (espiritismo) e a incompatibilidade com outras não torna uma prova ilícita por violação ao direito fundamental de liberdade religiosa ou mesmo à laicidade estatal. Mesmo que não houvesse nenhuma controvérsia religiosa sobre a questão, a carta psicografada ainda seria uma prova inadmissível por falta de apoio científico quanto à possibilidade da psicografia. O apelo à religião como substrato para a admissão da psicografia, neste caso, é mera consequência da ausência de apoio racional a essa fonte de prova, de modo que o vício primordial é de irrelevância (inidoneidade epistêmica), e não de ilicitude da prova. Nesse sentido, vale notar que a obtenção e a produção de uma carta psicografada não violam nenhuma norma de direito material ou processual. Se uma carta psicografada é apreendida e juntada a um processo, isso, a princípio, não viola nenhum direito das partes ou mesmo de terceiros. Tão somente a valoração (positiva) dessa prova é que violaria o direito a um julgamento racional. Assim, não há um vício de licitude, pois a obtenção e produção dessa prova é lícita e legítima. O vício está na fiabilidade dela (relevância epistemológica). Essa distinção é relevante, pois a ilicitude da prova acarreta a ilicitude das provas dela derivadas, na forma do art. 157, § 1º, do CPP, mas não a falta de fiabilidade. Por consequência, especialmente na fase de investigação preliminar, não se pode descartar a possibilidade de que uma carta psicografada sirva como mero elemento de informação ("pista") cujo conteúdo pode ser apurado e pode conduzir à obtenção de outros elementos de informação ou mesmo de prova, sem que esses outros elementos estejam necessariamente contaminados pela falta de fiabilidade da carta. Assim, cartas psicografadas e denúncias anônimas não têm valor probatório, mas podem ter valor investigativo. É dizer, o conteúdo da informação constante da carta psicografada ou da denúncia anônima pode ser apurado por outros meios de obtenção de prova na fase de investigação preliminar. O fundamento primordial da inadmissibilidade da carta psicografada consiste, repita-se, na absoluta inidoneidade epistêmica da psicografia como meio de prova. Por conseguinte, no processo submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, é imperativo o seu desentranhamento dos autos, a fim de evitar que seja valorada pelos jurados e conduza a julgamentos irracionais. A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial , por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos. O STJ analisou a admissibilidade de carta psicografada no procedimento do Tribunal do Júri. Embora o sistema processual penal adote a livre apreciação da prova , essa liberdade deve ser exercida dentro de critérios racionais , voltados à reconstrução cognitiva dos fatos, e não como expressão de arbítrio. A Corte destacou que a admissibilidade da prova exige relevância e legalidade , mas também um mínimo de aptidão racional para corroborar enunciados fáticos. Provas absolutamente desprovidas de fiabilidade não podem integrar o acervo probatório, sobretudo no Júri, onde os veredictos não são motivados , o que reforça o dever do juiz de filtrar provas epistemicamente inidôneas . A psicografia foi qualificada como prática sem respaldo científico , técnico ou em máximas de experiência. Trata-se de ato de fé , incompatível com a lógica probatória, que exige demonstração racional. A ausência total de base empírica torna a carta psicografada inapta a sustentar inferências fáticas , caracterizando inidoneidade epistêmica absoluta . O STJ esclareceu que não se trata de ilicitude da prova , pois sua obtenção não viola normas legais nem direitos fundamentais. O vício reside na falta de fiabilidade , o que impede sua valoração no processo. Por isso, não há contaminação por derivação, sendo possível que a carta funcione apenas como pista investigativa , a exemplo da denúncia anônima, mas jamais como prova judicial . Diante disso, determinou-se o desentranhamento da carta psicografada, para evitar que influencie os jurados e conduza a veredictos irracionais .

Tese Jurídica Oficial

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