RE 1.336.848-PA

O prazo prescricional para que servidores temporários cobrem os depósitos do FGTS, após a declaração de nulidade de suas contratações, é de cinco anos. O texto constitucional (art. 37, IX) dispõe que a lei estabelecerá as hipóteses de contratação pela Administração Pública por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerando vínculo de natureza jurídico-administrativa, isto é, não celetista. No âmbito federal, as condições e os prazos estão previstos na Lei nº 8.745/1993. O desvirtuamento da contratação por inobservância aos requisitos exigidos garante direito somente ao saldo de salário e ao levantamento do FGTS, ao passo que férias e décimo terceiro serão devidos apenas se estipulados em contrato. O § 3º do art. 39 da Constituição Federal é taxativo quanto aos direitos trabalhistas extensíveis aos ocupantes de cargo público. Por isso, inexiste base constitucional para limitar o prazo para ajuizamento de ações relacionadas à cobrança do FGTS por servidores temporários com vínculo declarado nulo ao período bienal previsto aos trabalhadores submetidos ao regime privado. Nesse caso, deve prevalecer a regra geral do Decreto nº 20.910/1932. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao verificar as sucessivas renovações do contrato que desvirtuavam a temporariedade exigida pela lei, declarou a nulidade da contratação temporária do empregado público e reconheceu o seu direito à percepção de FGTS, afastando a incidência da prescrição bienal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.189 da repercussão geral, (i) negou provimento ao recurso extraordinário; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. O prazo prescricional para que servidores temporários cobrem os depósitos do FGTS, após a declaração de nulidade de suas contratações, é de cinco anos. O Supremo Tribunal Federal analisou qual seria o prazo prescricional aplicável às ações propostas por servidores temporários que, após a declaração de nulidade do vínculo, buscam a cobrança dos depósitos do FGTS. A Corte partiu da premissa de que a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição gera vínculo jurídico-administrativo , e não relação celetista. Assim, não se aplica automaticamente o regime do direito do trabalho , inclusive quanto ao prazo prescricional bienal previsto para empregados regidos pela CLT. O STF destacou que, quando a contratação temporária é desvirtuada, por sucessivas renovações ou ausência de excepcional interesse público, a nulidade do vínculo garante ao servidor apenas: o pagamento do saldo de salários; e o levantamento dos depósitos do FGTS. Não há direito automático a férias e 13º salário, salvo previsão contratual expressa, em razão da taxatividade do art. 39, § 3º, da CF. Diante da inexistência de regra constitucional ou legal específica que imponha a prescrição bienal, o STF concluiu que deve prevalecer a regra geral de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 , aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública.

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