AgInt no HC 692.415-RJ

STJ não tem competência para julgar HC de autoridade coatora não mencionada no artigo 105, I, c da CF, mesmo que o ato tenha sido delegado de autoridade citada no referido artigo (aplicação analógica da Súmula 510 do STF). Nos termos do art. 105, I, c, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". No caso, o Habeas Corpus foi impetrado com objetivo de desconstituir a Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019, editada pelo Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, que decretara a expulsão de estrangeiro que respondeu a processo por tráfico privilegiado do país. Com efeito, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, quando da prolação do ato impugnado, já estava em vigor a Portaria n. 432, de 17 de junho de 2019, da Secretaria Nacional de Justiça, que subdelegou ao Coordenador de Processos Migratórios a prática do ato. Nesse contexto, aplicável ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 510/STF, segundo a qual "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o presente Habeas Corpus, conforme previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. STJ não tem competência para julgar HC de autoridade coatora não mencionada no artigo 105, I, c da CF, mesmo que o ato tenha sido delegado de autoridade citada no referido artigo (aplicação analógica da Súmula 510 do STF). O STJ analisou hipótese em que um habeas corpus foi impetrado contra ato de expulsão de estrangeiro do território nacional. A defesa sustentava que o STJ seria competente para julgar o writ porque a expulsão estaria vinculada ao Ministério da Justiça, autoridade prevista no art. 105, I, “c”, da Constituição Federal . Contudo, o Tribunal verificou que o ato concreto não havia sido praticado diretamente pelo Ministro de Estado, mas sim pelo Coordenador de Processos Migratórios , em razão de subdelegação de competência prevista em portaria administrativa. Diante disso, o STJ aplicou, por analogia, a Súmula 510 do STF , segundo a qual: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.” Assim, a autoridade coatora considerada para fins de competência é aquela que efetivamente praticou o ato, e não a autoridade originariamente competente que delegou ou subdelegou a atribuição. Como o Coordenador de Processos Migratórios não está entre as autoridades listadas no art. 105, I, “c”, da CF, o STJ concluiu que não possuía competência originária para julgar o habeas corpus .

Tese Jurídica Oficial

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