AREsp 2.291.621-RO

A herança recebida por representação não integra o patrimônio do herdeiro pré-morto, e, por isso, não pode ser usada para pagar dívidas desse herdeiro. Trata-se de discussão para saber se o patrimônio deixado pelos país de herdeiro pré-morto responde por suas dívidas. No caso, o Juízo de primeiro grau o excluiu do polo passivo da execução, considerando que já houve a partilha dos bens deixados por ele entre os seus herdeiros. Contudo, o Tribunal de origem entendeu que o espólio tinha legitimidade para figurar no polo passivo, pois ainda existiam bens sujeitos à sobrepartilha, provenientes da herança dos pais do devedor falecido. Entende-se que sobrepartilha é a repartição de bens após a partilha que deveriam ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, dividindo-se em dois grupos, de acordo com o momento em que é aferida: se no curso do inventário, sobrepartilha prospectiva; se depois de encerrado, sobrepartilha retrospectiva. Assim, segundo a doutrina, "a sobrepartilha retrospectiva envolve a localização (descoberta) de bens e/ou de direitos que deveriam ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, sendo necessário que se instaure novo processo em razão do inventário primitivo já ter findado". Verifica-se, assim, que o caso não trata de sobrepartilha, pois não se discute o patrimônio do de cujus que deveria ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, mas sim o patrimônio herdado por representação, em que os representantes do herdeiro pré-morto recebem a mesma parte que seu ascendente receberia se estivesse vivo, nos termos dos arts. 1.851 e seguintes do Código Civil. Ensina a doutrina que "o representante ocupa o lugar do representado e sucede diretamente o autor da herança, sendo evidente que o representante atua em seu próprio nome". Assim, nem mesmo por ficção legal a herança integra o patrimônio do descendente pré-morto. Por essa razão, tal patrimônio não pode ser alcançado para pagamento das dívidas do codevedor falecido, cujo óbito ocorreu antes do de seus ascendentes. Quando um herdeiro morre antes dos seus ascendentes (por exemplo, antes do pai ou da mãe), os descendentes dele podem herdar por representação . Nessa hipótese, a parte da herança que os descendentes recebem não passa pelo patrimônio do herdeiro pré-morto. Por isso, não pode ser alcançada para pagar dívidas do herdeiro pré-morto. A controvérsia era saber se bens que vieram da herança dos avós (pais do herdeiro pré-morto) poderiam responder por dívidas do herdeiro que já havia falecido. O tribunal de origem entendeu que o espólio teria legitimidade por haver bens sujeitos à sobrepartilha . O STJ faz a distinção decisiva: Sobrepartilha trata de bens do de cujus que deveriam ter sido arrecadados no inventário e ficaram de fora (descoberta posterior ou inclusão tardia). No caso, não se discutia “bens esquecidos” do próprio falecido, mas herança por representação : os descendentes ocupam o lugar do representado e sucedem diretamente o autor da herança, conforme os arts. 1.851 e seguintes do Código Civil . A consequência jurídica é objetiva: a herança recebida por representação não integra (nem “por ficção legal”) o patrimônio do herdeiro pré-morto; logo, não pode ser atingida para satisfação de dívidas dele, porque seria como se o credor estivesse tentando executar um patrimônio que nunca foi do devedor.

Tese Jurídica Oficial

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