O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver provas da impossibilidade de pagamento pelo condenado, ainda que de forma parcelada.
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Cinge-se a questão a definir se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código Penal) se comunica ao mandante do homicídio. O acórdão embargado, proferido pela…
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A Lei de Execução Penal prevê o cumprimento de quarenta por cento da pena para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos. A Lei nº 11.343/2006, por sua vez, estabelece que o…