ADI 3.081-RJ

É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para manter o serviço postal e privativa para legislar sobre a matéria — lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, das correspondências que se enquadram como carta, cartão-postal e correspondência agrupada. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para manter o serviço postal e privativa para legislar sobre a matéria (CF/1988, arts. 21, X; e 22, V) — lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, das correspondências que se enquadram como carta, cartão-postal e correspondência agrupada. A União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre o serviço postal, disciplinou a entrega de correspondências em caixas postais comunitárias e não autorizou os estados e o Distrito Federal a normatizarem eventuais questões específicas que tratem do tema. O serviço postal prestado como prerrogativa exclusiva do ente central é constituído pelas atividades previstas na Lei 6.538/1978 (2), e se restringe aos conceitos de carta, cartão-postal, impresso, cecograma, pequena-encomenda e correspondência agrupada. É inconstitucional lei estadual que — em contrariedade ao que dispõe a legislação federal que trata da matéria e sem demonstrar interesse particular ou justificativa objetiva e precisa do respectivo ente federativo — proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento alusivos a serviços prestados por empresas públicas e privadas. Com relação aos boletos de pagamento, o STF reconhece a competência normativa concorrente dos estados e do Distrito Federal para regular a sua postagem — com fundamento na proteção do consumidor (CF/1988, art. 24, VIII) —, a qual admite tanto a suplementação ou repetição das normas gerais quanto a criação de regime jurídico. Contudo, inexiste, na lei impugnada, referência explícita da situação concreta ou do interesse particular local que legitime o surgimento de regime específico, discrepante do modelo federal, para as caixas postais comunitárias no estado. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.477/2000 do Estado do Rio de Janeiro. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para manter o serviço postal e privativa para legislar sobre a matéria — lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias , das correspondências que se enquadram como carta, cartão-postal e correspondência agrupada. O STF declarou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que restringia a entrega de correspondências em caixas postais comunitárias. A Corte destacou que o serviço postal é de competência exclusiva da União para prestação (art. 21, X, CF) e de competência privativa para legislar (art. 22, V, CF). Isso significa que apenas a União pode definir as regras sobre: quais objetos integram o serviço postal; como se dará a entrega das correspondências; e os meios operacionais utilizados (como caixas postais comunitárias). A legislação federal (Lei 6.538/1978) já disciplina essas questões, incluindo os tipos de correspondência abrangidos (carta, cartão-postal, correspondência agrupada etc.). Assim, ao criar restrições próprias, o Estado invadiu esfera normativa federal. O STF também analisou a tentativa de justificar a lei com base na proteção do consumidor (competência concorrente). Embora reconheça que os estados possam legislar sobre consumo (art. 24, VIII, CF), a Corte ressaltou que isso só é possível quando houver interesse local específico e justificativa concreta , o que não ocorreu no caso.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT