REsp 2.169.414-GO

Por tratar-se de questão preliminar, a impugnação ao valor da causa deve ser analisada antes da extinção do processo sem julgamento do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de o Juízo incompetente decidir sobre a impugnação ao valor da causa, alegada na contestação, antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. O valor da causa é elemento essencial e obrigatório da petição inicial, cuja regularidade deve ser fiscalizada pelo juiz de ofício. A correção do valor da causa é um instrumento de política judiciária destinado a coibir a litigância irresponsável, garantir o adequado custeio do serviço jurisdicional e influenciar diretamente na fixação dos honorários advocatícios. Assim, por ser pressuposto processual objetivo intrinsecamente ligado à validade da petição inicial, a impugnação ao valor da causa deve ser analisada pelo Juízo incompetente antes da extinção do processo sem julgamento do mérito. Por tratar-se de questão preliminar , a impugnação ao valor da causa deve ser analisada antes da extinção do processo sem julgamento do mérito . O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso em que havia uma discussão sobre o valor atribuído à causa (ou seja, quanto vale aquela ação judicial). Uma das partes contestou esse valor — isso é chamado de impugnação ao valor da causa . O problema foi que o juiz extinguiu o processo sem analisar essa impugnação , ou seja, encerrou o caso antes mesmo de decidir se o valor estava correto. O STJ entendeu que isso não pode acontecer. Isso porque a impugnação ao valor da causa é uma questão preliminar , ou seja, um ponto que deve ser resolvido antes de outras decisões importantes , como extinguir o processo. Resumindo: o juiz precisa “resolver a base” primeiro (como o valor da causa), antes de encerrar o processo. Essa ordem é importante porque o valor da causa pode influenciar: custas processuais competência do juízo outros aspectos relevantes do processo

Tese Jurídica Oficial

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