REsp 2.246.429-SC

Mesmo que o Tribunal deixe de julgar um antigo agravo retido por descumprimento de formalidades exigidas no código processual revogado, isso não o impede de analisar o tema daquela decisão intermediária. Para que o Tribunal examine a questão, basta que a parte a levante em suas contrarrazões de apelação, aplicando-se a regra do código de processo civil atual. Cinge-se a controvérsia a determinar se o não conhecimento do agravo retido interposto sob o Código de Processo Civil de 1973 - por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código - impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada, na única forma processualmente cabível sob o Código de Processo Civil de 2015 vigente ao tempo do processamento do recurso, mediante sua suscitação em preliminar das contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º. O princípio tempus regit actum , positivado no art. 14 do CPC/2025, impõe que o agravo retido, enquanto ato praticado sob o regime do CPC/1973, seja inteiramente disciplinado pela lei então vigente, inclusive quanto às condições de admissibilidade e de processamento. Tal disciplina, contudo, diz respeito às condições de validade do próprio ato de interposição do agravo retido. O momento subsequente - o de trazer a questão interlocutória ao conhecimento do Tribunal, durante o processamento da apelação -, constitui ato processual distinto, praticado em fase ulterior e, portanto, regido pela lei processual vigente naquele momento, qual seja, o CPC/2015. Com efeito, o art. 523, § 1º, do CPC/1973 era categórico: o agravo retido somente seria apreciado pelo Tribunal se a parte agravante requeresse expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação. Tratava-se de pressuposto específico de admissibilidade, cuja ausência tornava o recurso inadmissível, por mais que a questão nele veiculada fosse, em tese, relevante para a solução da causa. Por outro lado, o CPC/2015, ao extinguir o agravo retido e instituir novo mecanismo de controle das decisões interlocutórias não agraváveis, estabeleceu, no art. 1.009, § 1º, que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Embora o CPC/2015 não utilize a expressão "reiteração do agravo retido" - instituto que suprimiu -, o art. 1.009, § 1º cumpre função equivalente: assegura que a parte leve ao Tribunal, na fase da apelação, as questões interlocutórias que pretende ver revistas. Ao determinar que essas questões "não são cobertas pela preclusão", o legislador conferiu-lhes um tratamento distinto daquele que prevalecia sob o regime anterior. No CPC/1973, a não reiteração expressa do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação importava preclusão e inadmissibilidade do recurso. Sob o CPC/2015, o mecanismo foi inteiramente reformulado: a reiteração da questão interlocutória perante o Tribunal ocorre, necessariamente, mediante sua suscitação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões - sendo essa a única forma processualmente cabível, uma vez que o agravo retido foi suprimido do sistema. Dessa forma, tendo o agravo retido sido interposto sob o CPC/1973 como ato jurídico perfeito, a sua reiteração perante o Tribunal - necessária para que a questão fosse apreciada - deveria observar a forma vigente ao tempo do processamento da apelação, qual seja, a do CPC/2015. E, sob esse diploma, a reiteração da matéria interlocutória não se faz por fórmula atrelada ao recurso extinto, mas sim mediante sua suscitação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Exigir, nesse contexto, que a parte fizesse menção expressa ao "agravo retido" - instituto inexistente no sistema processual então vigente - seria impor requisito formalístico incompatível com a lei aplicável ao ato. Mesmo que o Tribunal deixe de conhecer antigo agravo retido por descumprimento das formalidades exigidas pelo CPC/1973 , isso não impede o exame da questão interlocutória , desde que ela seja suscitada em preliminar das contrarrazões de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. O STJ decidiu que a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 alterou a forma pela qual as decisões interlocutórias não recorríveis de imediato são levadas ao conhecimento do Tribunal, inclusive em processos iniciados sob a vigência do CPC/1973. No regime do CPC/1973, as decisões interlocutórias não sujeitas ao agravo de instrumento eram impugnadas por agravo retido . Entretanto, para que esse recurso fosse apreciado pelo Tribunal, era indispensável que a parte reiterasse expressamente seu pedido de julgamento nas razões ou nas contrarrazões da apelação, conforme exigia o art. 523, § 1º, do CPC/1973. A ausência dessa reiteração impedia o conhecimento do agravo retido. Com a entrada em vigor do CPC/2015, o agravo retido foi extinto. Em seu lugar, o art. 1.009, § 1º, estabeleceu que as decisões interlocutórias não agraváveis não ficam cobertas pela preclusão e podem ser submetidas ao Tribunal mediante sua suscitação em preliminar da apelação ou das contrarrazões . O STJ esclareceu que o princípio tempus regit actum determina que cada ato processual seja regido pela lei vigente no momento de sua prática. Assim, a interposição do agravo retido continua sendo disciplinada pelo CPC/1973, pois foi realizada sob sua vigência. Contudo, o ato posterior de provocar o exame da matéria pelo Tribunal ocorre durante o julgamento da apelação e, portanto, deve observar o procedimento previsto no CPC/2015. Desse modo, ainda que o Tribunal deixe de conhecer formalmente o agravo retido por ausência da reiteração exigida pelo código revogado, isso não impede que examine a própria questão interlocutória, desde que ela tenha sido corretamente suscitada em preliminar das razões ou das contrarrazões de apelação, conforme determina o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. A Corte afastou uma interpretação excessivamente formalista, ressaltando que seria incompatível com o novo sistema processual exigir que a parte fizesse referência expressa a um recurso que deixou de existir. O relevante é que a matéria tenha sido devolvida ao Tribunal pelo meio processual atualmente previsto em lei.

Tese Jurídica Oficial

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