HC 607.003-SC

Desde que a denúncia não tenha sido recebida, o acordo de não persecução penal é aplicado aos fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O acordo de não persecução penal (ANPP) representa uma ampliação da chamada justiça negociada no Processo Penal. Trata-se de um ajuste feito entre o órgão de acusação e o investigado (por meio de seu advogado), a ser homologado pelo juiz. Preenchidos determinados requisitos, o investigado poderá cumprir sanções menos severas. O instituto está previsto no art. 28-A do CPP. É uma espécie de negócio jurídico pré-processual que serve como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes. A controvérsia do julgado consiste na seguinte questão: o ANPP retroage a fatos anteriores à Lei 13.964/2019? A 5ª Turma do STJ já decidiu que o ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. No mesmo sentido decidiu a 1ª Turma do STF (HC 131.464). Lembrando que o recebimento da denúncia é diferente do seu oferecimento pelo MP. O recebimento é uma espécie de juízo de admissibilidade da peça acusatória a ser feito pelo julgador, que analisa a presença de elementos como a justa causa, autoria e materialidade. Acompanhe o seguinte exemplo: Gabriela está sendo investigada pelo crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), cuja pena de reclusão varia de 3 a 10 anos. Com a confissão do crime, que foi praticado sem violência ou grave ameaça, o Ministério Público ofereceu denúncia em 13/02/2019, que foi recebida pelo juízo competente em 05/08/2019. Diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei Anticrime, de 24/12/2019, o advogado da ré pediu a celebração de acordo de não persecução penal, por meio da aplicação retroativa da lei. Contudo, Gabriela não tem direito à celebração do ANPP, pois a denúncia contra ela já foi recebida pelo juiz antes da entrada em vigor da Lei Anticrime, devendo o processo seguir seu curso normal. Diante disso, conclui-se que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Tese Jurídica Oficial

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