HC 989.426-PR

O defensor tem direito subjetivo de ser habilitado em processo judicial relacionado a investigação criminal conduzida exclusivamente pelo Ministério Público, desde que sob supervisão do Juiz das garantias. A controvérsia consiste em definir se a defesa tem direito de acessar os autos em que o Juízo das garantias exerce a supervisão judicial da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público. No julgamento conjunto das ADIs n. 2.943, 3.309 е 3.318, ο Supremo Tribunal Federal reconheceu a prerrogativa de o Ministério Público conduzir, por autoridade própria, investigações criminais, todavia, por coerência lógica do sistema, entendeu que essas investigações devem seguir as mesmas regras instituídas para os inquéritos policiais, inclusive a necessidade de supervisão judicial. Nesse sentido, o art. 3º-B, IV, do CPP dispõe que "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal". Assim, comunicado da abertura da investigação criminal, pelas múltiplas agências de investigação criminal, inclusive o Ministério Público, o Juiz das garantias abrirá um procedimento para a prática das decisões de sua competência, promovendo o controle de legalidade da investigação criminal e proferindo as decisões que a lei lhe atribui. No caso, o Ministério Público comunicou ao Juízo das garantias sobre a investigação criminal que instaurou, e referido juízo vem praticando atos jurisdicionais de controle da investigação, inclusive proferindo decisões invasivas de direitos fundamentais. No entanto, sem motivo razoável, as instâncias ordinárias negaram à defesa o direito de acessar os autos, o que viola o art. 3º-C, § 3º, do Código de Processo Penal e a Súmula vinculante n. 14. Ocorre que a defesa tem o direito público subjetivo de acessar os autos em que o Juízo das garantias exerce a supervisão judicial da investigação criminal. Dessa forma, o indeferimento do pedido de habilitação da defesa nos autos judiciais de supervisão, sem justificativa legal ou razoável, constitui cerceamento de defesa e configura constrangimento ilegal. O defensor tem direito subjetivo de ser habilitado em processo judicial relacionado a investigação criminal conduzida exclusivamente pelo Ministério Público , desde que sob supervisão do Juiz das garantias. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a defesa possui direito de acessar os autos judiciais que acompanham investigação criminal conduzida diretamente pelo Ministério Público , quando essa investigação está sob supervisão do juiz das garantias . O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, que o Ministério Público possui legitimidade para realizar investigações criminais próprias . Contudo, essas investigações devem observar as mesmas garantias e controles existentes no inquérito policial, inclusive a supervisão judicial . Nesse contexto, o art. 3º-B do Código de Processo Penal estabelece que o juiz das garantias é responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger direitos fundamentais eventualmente afetados durante a fase investigatória. Quando o Ministério Público comunica ao juiz das garantias a instauração da investigação, forma-se um procedimento judicial de supervisão , no qual podem ser proferidas decisões que impactam direitos fundamentais, como autorizações de medidas cautelares. Diante disso, o STJ entendeu que a defesa possui direito público subjetivo de acesso a esses autos , pois neles são praticados atos jurisdicionais que podem afetar diretamente o investigado. A negativa injustificada de habilitação da defesa nesse procedimento viola: o art. 3º-C, § 3º, do CPP ; a Súmula Vinculante 14 do STF , que garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em investigação. Assim, impedir o acesso da defesa aos autos de supervisão judicial configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal .

Tese Jurídica Oficial

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