AgRg no HC 823.208-RJ

Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que o acusado, embora foragido, tenha sido assistido por advogado durante toda a instrução processual, pois a finalidade da citação foi atingida. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. O colegiado de origem afastou a nulidade por cerceamento de defesa por estar comprovado nos autos que o acusado tinha total conhecimento da ação penal, porquanto constituiu defensor logo após a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, determinou a citação dos acusados e decretou a prisão preventiva, concluindo que, "embora não tenha sido encontrado para ser citado por estar foragido, teve o seu direito de defesa amplamente exercido". Na hipótese, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. Desse modo, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital, sendo certo que o paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa. Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que o acusado, embora foragido , tenha sido assistido por advogado durante toda a instrução processual , pois a finalidade da citação foi atingida. O STJ reafirmou que a citação é o ato processual destinado a dar ciência ao acusado da existência da ação penal e possibilitar o exercício da ampla defesa. Entretanto, eventual irregularidade na forma da citação não gera nulidade automática quando sua finalidade é efetivamente alcançada. No caso, o acusado encontrava-se foragido , motivo pelo qual não foi localizado para citação pessoal, sendo realizada a citação por edital. Apesar disso, ficou comprovado que ele tinha pleno conhecimento da ação penal, pois constituiu advogado logo após o recebimento da denúncia e da decretação de sua prisão preventiva. Durante toda a instrução criminal, o acusado foi regularmente representado por defensor constituído, que apresentou defesa, participou dos atos processuais e exerceu plenamente o contraditório. Assim, não houve qualquer prejuízo concreto ao exercício da defesa. O STJ também destacou que o processo penal adota o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Além disso, o acusado não pode se beneficiar da própria conduta ilícita de permanecer foragido para posteriormente alegar nulidade decorrente da impossibilidade de sua citação pessoal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1