Segredo de justiça I - Info 893 — Informativo 893 - STJ

Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, à luz da existência de prova inicial de materialidade e de indícios mínimos de autoria quanto ao suposto desvio de verbas públicas destinadas a Instituto e à reversão de recursos originalmente afetados a Centro de Referência. A justa causa para a persecução criminal, prevista no art. 395, III, do Código de Processo Penal, constitui importante condição da ação penal, destinada a impedir o uso abusivo do ius accusationis. Com efeito, ainda que não se exijam, para a deflagração da ação penal, provas cabais de autoria e materialidade, não se admite a instauração de processo temerário ou destituído de lastro mínimo. Exige-se, pois, que a denúncia esteja acompanhada de suporte indiciário suficiente a demonstrar a plausibilidade da acusação. Nesse juízo de delibação, eventual dúvida residual, desde que haja suporte probatório mínimo, não conduz à rejeição liminar da denúncia, mas à instauração da instrução, momento em que as partes poderão submeter as versões em conflito ao contraditório judicial pleno. Não se trata de antecipar condenação, mas de reconhecer a viabilidade processual de uma acusação que ultrapassa o plano da mera conjectura. Na origem, trata-se de ação penal originária instaurada a partir de denúncia do Ministério Público Federal em face de Procuradora Regional do Trabalho e de contadora, imputando-lhes, em concurso de pessoas e em concurso material, a prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, c/c os arts. 29 e 69 do mesmo diploma, em razão de suposto desvio de verbas públicas no montante aproximado de R$ 6.090.142,00, oriundas de acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho com instituição financeira e destinadas a Instituto, bem como de R$ 226.949,25, quantia inicialmente destinada a Centro de Referência e posteriormente revertida ao Instituto. A peça acusatória narra que a Procuradora, valendo-se das facilidades do cargo, teria atuado de modo decisivo para direcionar os recursos ao Instituto, centralizando a escolha dos beneficiários, alterando a destinação inicialmente cogitada, revertendo, em momento posterior, verbas do Centro de Referência ao mesmo instituto e recebendo vantagens diretas e indiretas; e que a contadora exerceria a administração de fato do Instituto, com domínio das contas bancárias e da gestão financeira, direcionando recursos em proveito próprio, de familiares e de pessoas jurídicas a ela vinculadas. No caso, a prova da materialidade encontra amparo, ao menos em perspectiva inicial, na documentação já referida pela própria denúncia e posteriormente individualizada pelo Ministério Público Federal: laudo pericial contábil do MPT, extratos bancários, relatórios de informação, documentos do inquérito civil, do PAJ, do PAD, da correição extraordinária e do PGEA relacionado ao Centro de Referência, além dos elementos produzidos a partir das quebras de sigilo fiscal e bancário. A acusação aponta que, do montante de R$ 7.000.000,00 destinado ao Instituto, R$ 6.090.142,00 tiveram as contas reprovadas ou ficaram sem prestação adequada, e que o mesmo ocorreu com a verba de R$ 226.949,25 posteriormente revertida ao Instituto. Quanto aos indícios de autoria, a denúncia apresenta substrato bastante, em tese, para ambas as denunciadas. Em relação à Procuradora denunciada, há narrativa de sua atuação decisiva na celebração do acordo com o Banco Itaú, inclusive em contexto em que a acusação reputa funcionalmente irregular, com centralização da destinação dos recursos em sua pessoa, alteração sensível da divisão originally cogitada dos valores e destinação de R$ 7.000.000,00 ao Instituto. A isso somam-se os indícios de relacionamento próximo com a contadora acusada, a interlocução direta sobre as atividades e destinações do instituto, o recebimento de R$ 28.000,00 do Instituto sob a justificativa de compra de veículo, o custeio de viagem, os benefícios a familiares e, sobretudo, a nova reversão de recursos do Centro de Referência ao Instituto em 2021, mesmo diante de elementos que, segundo o MPF, já indicavam irregularidades relevantes na prestação de contas anterior. Trata-se, ao menos neste estágio, de quadro indiciário apto a evidenciar a plausibilidade da imputação de que a Procuradora denunciada, valendo-se das facilidades do cargo, teria contribuído conscientemente para o desvio dos recursos. No que toca à contadora denunciada, a acusação descreve elementos também idôneos, em tese, para o juízo de admissibilidade. Refere-se à condição de administradora de fato do Instituto, corroborada, segundo a denúncia, por depoimentos de membros da diretoria formal que afirmaram exercer apenas funções nominais, por retratações posteriores no sentido de que foram orientados a mentir, pelo uso de certificado digital, pelo domínio das senhas das contas bancárias do instituto, por compromissos firmados em nome da entidade, pelo funcionamento de sua empresa de contabilidade no mesmo endereço do Instituto e pelo recebimento, por essa pessoa jurídica, de valores vultosos incompatíveis, em princípio, com a explicação contratual apresentada. O rastreamento financeiro aponta que a empresa da contadora denunciada teria recebido R$ 840.000,00 por boletos e R$ 361.464,88 por transferências diretas, o que, somado à alegação de desproporcionalidade dos valores e à ausência de comprovação idônea da contraprestação, fornece base mínima para a persecução penal. Não se desconhecem os argumentos defensivos no sentido de que o repasse de R$ 28.000,00 decorreria de regular compra e venda de veículo, de que a atuação da contadora denunciada seria meramente técnica, de que a estrutura estatutária do Instituto apontaria outros gestores formais e de que a reprovação contábil de despesas não se confunde, automaticamente, com desvio penalmente relevante. Ocorre que tais argumentos, embora relevantes, não têm, neste momento, força suficiente para neutralizar o lastro probatório mínimo reunido pela acusação. Em boa medida, o que se verifica é a oposição entre a narrativa ministerial, amparada em laudos, relatórios, extratos, documentos administrativos e depoimentos, e versões defensivas alternativas que demandam aprofundamento probatório. Em outras palavras, as defesas apresentam explicações possíveis para determinados eventos, mas a simples existência de interpretação defensiva alternativa não elimina a justa causa quando a acusação se sustenta em elementos concretos e individualizados. A própria tese defensiva, ao oferecer versão distinta para fatos financeiramente rastreados, evidencia a necessidade de instrução processual mais aprofundada, não a inviabilidade da ação penal. Também não se pode acolher, nesta fase, a objeção de que a imputação seria puramente derivada de irregularidades administrativas. A denúncia não se limita a afirmar reprovação de contas ou infração burocrática. Ao contrário, procura vincular o desvio de finalidade à destinação concreta das verbas para despesas incompatíveis com o objeto social da entidade, a benefícios diretos e indiretos às próprias denunciadas e a pessoas a elas relacionadas, bem como a manobras de controle e ocultação da gestão efetiva e do fluxo financeiro. É precisamente essa dimensão fática, e não a mera desconformidade administrativa em abstrato, que autoriza o prosseguimento da persecução. Em suma, a denúncia descreve fatos determinados, individualiza suficientemente as condutas atribuídas a cada denunciada e se apoia em acervo indiciário mínimo bastante para demonstrar, nesta fase, a materialidade em tese delitiva e os indícios de autoria. Desse modo, não estando configurada ineptidão, ausência de pressuposto processual ou condição da ação, nem falta de justa causa, impõe-se o recebimento da denúncia, deixando-se a cognição exauriente para a fase instrutória. Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria , devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória . O STJ reafirmou que, para o recebimento da denúncia, não se exige prova definitiva da prática do crime , mas apenas a existência de justa causa , consistente em prova mínima da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. No caso analisado, o Ministério Público Federal denunciou uma Procuradora Regional do Trabalho e uma contadora pelo crime de peculato-desvio, sustentando que recursos públicos destinados a um instituto foram desviados para finalidades incompatíveis com sua destinação legal. A denúncia foi instruída com diversos elementos de prova, como laudos periciais, extratos bancários, relatórios de auditoria, procedimentos administrativos e documentos obtidos por meio de quebras de sigilo bancário e fiscal. As acusadas alegaram que os fatos representariam, no máximo, irregularidades administrativas e apresentaram versões alternativas para justificar as movimentações financeiras. O STJ, contudo, entendeu que essas alegações dizem respeito ao mérito da acusação e demandam produção de provas sob o contraditório. A Corte destacou que, na fase inicial do processo penal, o juiz realiza apenas um juízo de admissibilidade da acusação , não sendo o momento adequado para definir se houve dolo, domínio do fato, desvio de finalidade ou qualquer outro elemento subjetivo do tipo penal. Havendo suporte probatório mínimo que torne a acusação plausível, a denúncia deve ser recebida, cabendo à instrução processual esclarecer as controvérsias.

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