ADPF 1.043-DF

É inconstitucional decisão normativa do TCU que altera os coeficientes usados no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desacordo com a LC 165/2019. O percentual da participação de cada um dos municípios nos recursos do FPM é calculado com base em seu número de habitantes (Decreto-Lei nº 1.881/1981). Na espécie, a decisão normativa impugnada, para estabelecer os novos coeficientes de distribuição do FPM, baseou-se em documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado de forma provisória (prévia do censo demográfico de 2022, com dados “coletados até o dia 25/12/2022”) e com diversas ressalvas metodológicas. Ocorre que a Lei Complementar nº 165/2019, que incluiu o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91/1997, assegurou aos municípios que tiveram redução populacional na estimativa anual do IBGE a manutenção dos coeficientes utilizados no exercício de 2018, até que o novo censo demográfico seja atualizado. Nesse contexto, ao utilizar dados do censo não finalizado, a decisão do TCU surpreendeu as diversas administrações municipais que programaram os seus respectivos orçamentos com expectativa legítima de que os seus coeficientes seriam mantidos por força da referida lei complementar. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para reconhecer a inconstitucionalidade da Decisão Normativa TCU 201/2022 e tornar definitiva a medida liminar referendada pelo Colegiado. É inconstitucional decisão normativa do TCU que altera os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desacordo com a LC nº 165/2019 . O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um importante mecanismo de repartição de receitas da União aos municípios. O percentual destinado a cada município é calculado, entre outros critérios, com base no número de habitantes , conforme o Decreto-Lei nº 1.881/1981 . No caso, o TCU editou a Decisão Normativa nº 201/2022 , alterando os coeficientes de distribuição do FPM com base em uma prévia do Censo Demográfico de 2022 , elaborada pelo IBGE . Entretanto, esses dados ainda eram provisórios , continham ressalvas metodológicas e não representavam o censo oficialmente concluído. O STF destacou que a LC nº 165/2019 , ao incluir o § 3º ao art. 2º da LC nº 91/1997 , garantiu aos municípios que sofreram redução populacional nas estimativas do IBGE a manutenção dos coeficientes utilizados em 2018 até a divulgação do novo censo demográfico definitivo . Assim, ao utilizar dados provisórios para reduzir os coeficientes do FPM, o TCU contrariou expressamente a lei complementar, além de violar a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e a legalidade, pois diversos municípios elaboraram seus orçamentos contando com a manutenção dos coeficientes assegurada pela legislação. Por esse motivo, o STF declarou a inconstitucionalidade da Decisão Normativa TCU nº 201/2022 .

Tese Jurídica Oficial

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