ADI 4.273-DF

São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem o parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se feito o pagamento integral. No caso, o legislador penal-tributário, atuando em espaço de conformação que lhe é próprio, conferiu prevalência à política de arrecadação dos tributos e de restabelecimento das atividades econômicas das empresas. Nesse contexto, a adoção dessas medidas de despenalização (causas suspensiva e extintiva de punibilidade, decorrentes do parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários), além de estimular essencialmente a reparação do dano causado ao erário, contribui para a concretização dos objetivos fundamentais da República (CF/1988, art. 3º). Ademais, ao deixar, como ultima ratio, as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal, o legislador prestigia a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou o pedido prejudicado, no tocante ao art. 68 da Lei 11.941/2009, e improcedente quanto aos demais dispositivos impugnados na inicial, declarando, por consequência, a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.684/2003 São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem o parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente , se feito o pagamento integral. O STF analisou a constitucionalidade de normas que vinculam o pagamento ou parcelamento de tributos à suspensão ou extinção da punibilidade penal em crimes tributários. A Corte entendeu que: O legislador possui margem de conformação para definir políticas públicas no âmbito penal-tributário; A prioridade do sistema, nesses casos, é a recuperação do crédito tributário , e não a punição do agente; O Direito Penal deve atuar como ultima ratio , sendo legítima a adoção de medidas despenalizadoras. Assim: O parcelamento do débito pode suspender a punibilidade ; O pagamento integral pode extinguir a punibilidade ; Essas medidas incentivam: a recomposição do erário; a continuidade da atividade econômica; a realização dos objetivos constitucionais (art. 3º da CF). Além disso: Não há violação ao princípio da igualdade nem à separação de poderes; Trata-se de política pública legítima, fundada na proporcionalidade e intervenção mínima do Direito Penal .

Tese Jurídica Oficial

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