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A transferência de um negócio e a quebra da proteção patrimonial dos sócios são mecanismos independentes. É proibido atingir os bens pessoais dos sócios pelo simples fato de a empresa ter mudado de dono. A controvérsia consiste em analisar a legalidade de decisão que deferiu, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão da empresa recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a situação de sucessão empresarial. Alega a recorrente que não foram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, únicos fundamentos para a desconsideração, bem como não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tem-se que a sucessão empresarial (fusão, incorporação, cisão ou simples transferência de estabelecimento) não é, por si só, hipótese de desconsideração, pois ainda se exige que venha acompanhada de fraude, abuso ou confusão patrimonial. Os artigos 133 a 137 do CPC, relativos ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deixam claro que a desconsideração ocorre apenas quando preenchidos os requisitos do direito material, não se presumindo, ou seja, não é automática. Não decorre apenas da sucessão. Assim, a possibilidade da desconsideração nas hipóteses de sucessão depende essencialmente das condições em que foi pactuada. Por outro lado, a sucessão empresarial é instituto que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, pois normalmente ocorre quando se adquire o patrimônio comercial de estabelecimento com a continuidade da atividade, ficando responsável pelas finanças e negócios firmados. No caso, a sucessão empresarial ficou devidamente demonstrada, com base em prova de efetiva transferência do estabelecimento, continuidade da atividade pela sucessora e cessação pela sucedida, inclusive com exploração exclusiva das marcas. Tem razão a recorrente no ponto em que impugna a desconsideração da personalidade jurídica, pois não cabe aplicar tal instituto em confusão com a figura da sucessão de empresas. Em verdade, torna-se despicienda a desconsideração para atingir bens de uma empresa que já é legalmente responsável pelos passivos da sucedida. A responsabilidade solidária é aplicável, na forma do art. 1.146 do Código Civil, nas hipóteses de sucessão empresarial, quando a empresa sucessora adquire o fundo de comércio e as instalações da devedora originária. Ou seja, a responsabilidade nasce da sucessão, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração teria cabimento na hipótese de sucessão de fato, por exemplo, ou na presença de cláusula contratual de atribuições de responsabilidades, que servisse para fraudar credores ou execuções, por patente desvio de finalidade. Portanto, é claro que a desconsideração da personalidade jurídica está suportada na mera sucessão empresarial, figuras que não se confundem, e nem mesmo a sucessão justifica a desconsideração. A transferência de um negócio e a quebra da proteção patrimonial dos sócios são mecanismos independentes . É proibido atingir os bens pessoais dos sócios pelo simples fato de a empresa ter mudado de dono. O STJ decidiu que sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica são institutos distintos e não podem ser confundidos. A sucessão empresarial pode ocorrer por fusão, incorporação, cisão ou transferência de estabelecimento, com a continuidade da atividade econômica pela sucessora. Nessa hipótese, a responsabilidade pelos débitos pode decorrer da própria sucessão , conforme as regras do direito material, sem necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica. Já a desconsideração da personalidade jurídica exige o preenchimento dos requisitos próprios do instituto, não sendo automática pelo simples fato de ter ocorrido sucessão empresarial. É necessária a demonstração de circunstâncias como fraude, abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial , conforme o caso. No caso analisado, ficou comprovada a transferência do estabelecimento, a continuidade da atividade pela sucessora e a cessação das atividades pela empresa sucedida. Assim, eventual responsabilidade da sucessora poderia decorrer diretamente da sucessão empresarial, inclusive nos termos do art. 1.146 do Código Civil , e não da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, não se pode utilizar a sucessão empresarial, isoladamente, como fundamento para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios .

Tese Jurídica Oficial

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