RMS 70411-RJ

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial pelos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites da Súmula Vinculante n. 14. O inquérito policial é um procedimento facultativo, sigiloso e inquisitório, que se presta a colher elementos de prova e possibilitar o convencimento do magistrado sobre os indícios de autoria e materialidade do crime, permitindo que haja abertura do processo criminal. O sigilo do procedimento serve para preservar as investigações e garantir que não haja interferência do réu ou de quaisquer pessoas na produção de provas. A Súmula Vinculante 14 do STF, contudo, mitiga esse sigilo, garantindo acesso do defensor (advogado) aos meios de prova já documentados. Súmula Vinculante 14 : É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. No caso em questão, o STJ discutiu se é possível ampliar esse direito de acesso aos familiares das vítimas habilitados no processo como assistentes de acusação. Os familiares de duas vítimas fatais de homicídio pleiteara acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios. Para a Corte, é possível. É direito dos familiares das vítimas participar do processo e ter acesso aos meios de prova documentados. Esse direito é amparado pela jurisprudência internacional no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que garantiu aos familiares das vítimas e às vítimas em si a particitação nos processos que apuram os crimes contra si. É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial pelos familiares das vítimas , por meio de seus advogados ou defensores públicos , observados os limites da Súmula Vinculante nº 14 do STF. O STJ decidiu que o sigilo do inquérito policial não impede que os familiares da vítima tenham acesso às provas já documentadas , desde que representados por advogado ou defensor público e respeitados os limites da investigação. Embora o inquérito policial seja, em regra, sigiloso , esse sigilo não é absoluto. A própria Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura ao defensor o direito de acessar os elementos de prova já documentados que sejam relevantes ao exercício de direitos de seu representado. Ao interpretar esse entendimento, o STJ concluiu que a expressão " representado " não deve ser restrita apenas ao investigado. Ela também alcança os familiares da vítima, que possuem interesse jurídico legítimo em acompanhar a investigação, sobretudo em casos de crimes graves, como homicídios. A decisão também foi fundamentada na evolução da proteção dos direitos das vítimas no sistema de justiça criminal e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos , que reconhece o direito das vítimas e de seus familiares de participar efetivamente das investigações, buscando o esclarecimento dos fatos, a responsabilização dos autores e eventual reparação. Contudo, o STJ fez uma distinção importante: o acesso aos autos não significa participação ativa na investigação . Os familiares podem consultar as provas já produzidas, mas não se tornam assistentes de acusação durante o inquérito policial , pois essa figura processual somente existe na fase da ação penal.

Tese Jurídica Oficial

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