AgRg no AREsp 2.267.828-MG

Com relação às Pessoas Jurídicas, é inviável a fixação de indenização mínima a títulos de danos morais, na esfera penal, sem que haja comprovação no caso concreto de abalo à honra objetiva da PJ. A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia do quantum debeatur e sem instrução específica, é matéria que suscita posições divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, recentemente a Quinta Turma sinalizou mudança de orientação para passar a admitir a fixação de dano moral mediante simples requerimento na exordial acusatória, alinhando-se ao entendimento da Sexta Turma. Nada obstante, posteriormente, a questão foi afetada à Terceira Seção. De todo modo, qualquer que seja a orientação jurisprudencial adotada, é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do dano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de regra, a presunção de dano ipso facto. No caso, o Tribunal de origem justificou a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, pois não haveria "...qualquer elemento que afaste a ofensa à esfera intima do ofendido, que é própria da prática da infração penal...". Contudo, o conceito de "esfera íntima" é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídica. É temerário presumir que o roubo a um caminhão de entregas possa ter causado danos morais à pessoa jurídica. Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas. Seria, por exemplo, o caso de consumidores que param de frequentar determinado estabelecimento por razões de segurança. Daí porque se conclui pela imprescindibilidade da instrução específica para comprovar, caso a caso, a ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para os fins do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com relação às pessoas jurídicas, é inviável a fixação de indenização mínima a título de danos morais, na esfera penal, sem que haja comprovação, no caso concreto, de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. O STJ reafirmou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas esse dano possui natureza distinta daquele experimentado pela pessoa natural. Enquanto o dano moral da pessoa física está relacionado à dignidade, à honra subjetiva, à dor, ao sofrimento e aos sentimentos, a pessoa jurídica somente pode ser lesada em sua honra objetiva , isto é, em sua imagem, credibilidade e reputação perante terceiros. Por essa razão, não é possível presumir automaticamente a existência de dano moral à pessoa jurídica apenas porque ela foi vítima de um crime . Para que o juiz fixe a indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é indispensável que haja prova concreta de que o delito efetivamente afetou sua reputação ou sua imagem no mercado. No caso analisado, o Tribunal de origem havia entendido que o roubo de um caminhão de entregas justificaria, por si só, a condenação ao pagamento de danos morais. O STJ afastou esse entendimento, destacando que conceitos como "esfera íntima" ou sofrimento psicológico não se aplicam às pessoas jurídicas . Somente será cabível a indenização quando houver demonstração específica de prejuízo à honra objetiva, como perda de credibilidade, diminuição da clientela ou abalo da imagem institucional.

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