ADI 3.703-RJ

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XVII, “b”; 22, IV; e 175, parágrafo único) — lei estadual que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial. Como a União é responsável pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, também lhe compete legislar sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias desse serviço público, bem como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada do serviço. Na espécie, a lei estadual impugnada alterou aspectos relevantes da relação jurídico-contratual mantida entre o poder concedente federal e as empresas do setor de energia elétrica, estabelecendo direito, em benefício dos usuários do serviço público, não contido no instrumento contratual. Ademais, essa previsão onera as concessionárias de serviço público, pois impacta diretamente nas receitas por elas auferidas e, consequentemente, no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, necessário à sustentabilidade do sistema de fornecimento de energia elétrica. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.724/2006 do Estado do Rio de Janeiro. É inconstitucional, por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia, lei estadual que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial. O STF entendeu que o Estado do Rio de Janeiro não poderia criar uma obrigação específica para as concessionárias de energia elétrica relacionada à forma de realização de vistoria nos medidores dos consumidores. A Constituição Federal atribui à União a competência para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia. Como consequência, também cabe à União disciplinar o regime jurídico das concessionárias e permissionárias desse serviço, inclusive aspectos relacionados aos direitos dos usuários, à prestação do serviço e às condições da relação contratual . No caso, a lei estadual determinava que a concessionária deveria enviar ao consumidor uma notificação com aviso de recebimento antes da realização de vistoria técnica no medidor. Embora a regra pareça, à primeira vista, uma simples proteção ao consumidor, ela interfere diretamente na disciplina do serviço público federal. Além disso, a exigência não produz apenas efeitos sobre o procedimento de vistoria. Ela também gera custos para a concessionária , podendo repercutir nas receitas da empresa e, consequentemente, no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Por isso, o STF concluiu que o Estado não poderia criar unilateralmente essa obrigação. A proteção do consumidor não autoriza o ente estadual a invadir a competência da União para disciplinar o serviço de energia elétrica .

Tese Jurídica Oficial

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