RE 781.926-GO

As distribuidoras de combustíveis não possuem direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao álcool etílico anidro combustível (AEAC) adquirido de usinas ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo (consistente em substituição tributária para trás). A “gasolina C”, comercializada pelas distribuidoras, resulta da mistura de “gasolina A”, insumo adquirido de refinarias com o AEAC, insumo adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento. Nesse contexto, o ICMS referente à saída do álcool anidro das usinas ou destilarias é postergado para o momento em que ocorrer a saída da “gasolina C” dos estabelecimentos distribuidores de combustíveis. O estado federado não cobra o ICMS quando da própria saída do AEAC das usinas ou destilarias para as distribuidoras. As usinas, as destilarias e as refinarias também nada pagam a título do ICMS quando da saída do álcool em questão. Assim, sem o recolhimento anterior do ICMS, não é possível o creditamento pelas distribuidoras em razão da aquisição do AEAC, ainda que o imposto fique “destacado” na nota fiscal de venda do álcool. A técnica do diferimento respeita a não cumulatividade, que busca afastar o efeito cascata da tributação. Ausente esse efeito, inexiste qualquer violação ao preceito do art. 155, § 2º, I, da CF/1988. Ademais, a cobrança unificada do ICMS não se confunde com cobrança cumulativa do imposto. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 694 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. As distribuidoras de combustíveis não possuem direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao álcool etílico anidro combustível (AEAC) adquirido de usinas ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo (consistente em substituição tributária para trás). O STF analisou a sistemática de tributação do álcool etílico anidro combustível (AEAC), utilizado na composição da chamada “gasolina C”, vendida pelas distribuidoras de combustíveis. Nesse modelo, o AEAC é adquirido pelas distribuidoras junto a usinas e destilarias sob regime de diferimento do ICMS. Isso significa que o imposto não é recolhido no momento da saída do álcool da usina, sendo seu pagamento postergado para etapa posterior da cadeia econômica, normalmente quando ocorre a saída da gasolina C da distribuidora. Diante disso, o Supremo concluiu que não há direito ao crédito de ICMS pelas distribuidoras. O motivo é simples: o princípio da não cumulatividade pressupõe a existência de imposto anteriormente cobrado. Como o ICMS foi apenas diferido, e não efetivamente recolhido, não existe montante a ser compensado. O Tribunal também esclareceu que o simples destaque do ICMS na nota fiscal não cria direito automático ao crédito. O destaque fiscal não se confunde com pagamento efetivo do tributo. Além disso, o STF afirmou que o diferimento não viola a não cumulatividade, pois não gera tributação em cascata. Trata-se apenas de técnica de arrecadação que concentra a cobrança do imposto em momento posterior da circulação econômica.

Tese Jurídica Oficial

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