ADO 91-PA

Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (EC n° 104/2019), pois não se verifica inércia deliberativa apta a carac-terizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição. A Emenda Constitucional nº 104/2019 redesenhou o estatuto constitucional das polícias penais ao (i) incluí-las no rol de órgãos de segurança pública (CF/1988, art. 144, VI); (ii) vinculá-las ao órgão gestor do sistema penal da unidade federativa (CF/1988, art. 144, § 5º-A); (iii) submetê-las ao chefe do Poder Executivo respectivo (CF/1988, art. 144, § 6º); além de (iv) exigir o provimento do quadro de pessoal por concurso público e pela transformação dos cargos então existentes (EC nº 104/2019, art. 4º). Ademais, o § 7º do art. 144 da Constituição Federal (1) remete à lei a disciplina da organização e do funcionamento desses órgãos, de modo a assegurar eficiência na prestação das atividades de segurança pública. Embora haja comando constitucional expresso dirigido aos entes subnacionais para estruturar e prover a Polícia Penal, a implantação de órgão dessa complexidade pressupõe, à luz da razoabilidade, plane-jamento técnico e estudos financeiros consistentes, ajustados às particularidades locais e à conjuntura fiscal. Por isso, a configuração de omissão constitucional depende da demonstração de inércia delibera-tiva injustificada, e não da mera inexistência imediata de diploma específico ou do fato de a implemen-tação demandar etapas legislativas e administrativas graduais (2). Na espécie, o quadro normativo e procedimental estadual não revela paralisação deliberada ou negli-gência institucional, mas sim processo de implementação em curso, compatível com a complexidade de estruturação de nova carreira e de órgão responsável por serviço público essencial. Nesse sentido, regis-trou-se a adoção de providências concretas voltadas à implementação da Polícia Penal, como: (i) altera-ções na ordem constitucional e legal local para inserir a instituição no sistema estadual de segurança; (ii) adequações legislativas de carreira, inclusive com transformação/adequação de cargos e atribuições; e (iii) instauração de comissão técnica destinada à elaboração da minuta do projeto normativo de organi-zação e funcionamento, evidenciando andamento efetivo da matéria. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não há mora inconstitucional do governador estadual na regulamentação da Polícia Penal , quando existirem providências legislativas e administrativas concretas voltadas à implementação da instituição, ainda que o processo normativo não esteja concluído. O STF analisou alegação de omissão do Estado do Pará na implementação da Polícia Penal , prevista pela EC nº 104/2019 , que inseriu essa instituição no sistema constitucional de segurança pública. A Corte reconheceu que a Constituição impõe aos estados o dever de estruturar e regulamentar a Polícia Penal, inclusive quanto à organização, funcionamento e composição de carreira. Contudo, o Tribunal destacou que a criação e implementação de um órgão dessa complexidade exigem: planejamento técnico; adequações administrativas; estudos orçamentários; e etapas legislativas sucessivas. Por isso, a mera ausência imediata de lei específica não configura automaticamente omissão inconstitucional. Para que exista mora constitucional apta a justificar intervenção do STF, é necessário demonstrar verdadeira inércia deliberativa injustificada do Poder Público. No caso concreto, o STF verificou que o Estado do Pará já havia adotado diversas medidas concretas para implantação da Polícia Penal, como: alterações constitucionais locais; transformação e adequação de cargos; redefinição de atribuições; e criação de comissão técnica para elaboração do projeto de organização da instituição. Assim, concluiu-se que havia um processo de implementação em curso, incompatível com a ideia de omissão inconstitucional.

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