ADI 7.380-AM

É inconstitucional a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual. Os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira única, detém atribuição exclusiva das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das unidades federativas. Esse modelo constitucional exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, que é incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Nesse contexto, o art. 69 do ADCT deve ser interpretado restritivamente, sendo que o caso analisado não se enquadra em nenhuma das específicas hipóteses em que essa Corte já reconheceu exceções à referida unicidade. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 29 e Anexos I, III e IV da Lei 4.794/2019 do Estado do Amazonas, bem assim, por arrastamento, do Anexo III da Lei Complementar amazonense 30/2001. É inconstitucional a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado , com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. O STF reafirmou o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual , segundo o qual as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado são exercidas exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) . A Corte declarou inconstitucional lei estadual que criou um órgão jurídico paralelo para atuar em fundação pública, pois isso fragmenta a atuação da advocacia pública e viola o modelo constitucional previsto nos arts. 131 e 132 da CF. O STF destacou que: os procuradores estaduais integram carreira única ; suas funções são exclusivas e indelegáveis ; a criação de estruturas jurídicas paralelas compromete a unidade, a coerência e o controle da atuação jurídica do Estado. Além disso, o Tribunal afastou a aplicação do art. 69 do ADCT (que admite exceções transitórias), entendendo que ele deve ser interpretado de forma restritiva e não abrange o caso concreto.

Tese Jurídica Oficial

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