ADI 7.842-MT

Os requisitos para conceder a medida cautelar estão claramente preenchidos neste caso. De um lado, temos a forte probabilidade de o direito fazer sentido (o chamado fumus boni iuris ), pois o Estado aparentemente extrapolou seus limites ao criar regras sobre um tema que cabe à União, falhando em seu dever de proteger o meio ambiente. De outro lado, existe o perigo da demora ( periculum in mora ). Se a lei estadual continuar valendo — proibindo a criação de novas reservas ambientais enquanto as antigas não forem regularizadas —, a proteção ambiental no estado ficará travada, gerando o risco de danos graves e irreversíveis à natureza. A norma geral de regência Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, definiu apenas dois requisitos para a instituição desses espaços: necessidade de prévios estudos técnicos e de consulta pública destinados a identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade (art. 22, § 2º). A ausência, no regramento federal, de qualquer condicionante relativo à regularização de unidades preexistentes ou à prévia disponibilidade orçamentária evidencia que o constituinte estadual derivado extrapolou o espaço suplementar que lhe era constitucionalmente reservado, instituindo restrições adicionais incompatíveis com o modelo normativo geral da União (1) (2). Ademais, os dispositivos legais questionados criam entraves ao dever de agir do poder público na proteção ao meio ambiente ao priorizar a regularização de unidades de conservação criadas em detrimento da criação de novos espaços de proteção, o que configura verdadeiro retrocesso ambiental, ao subordinar a expansão de áreas protegidas a condições que dizem respeito, em rigor, à mora do próprio Estado no cumprimento de obrigações pretéritas — a regularização de unidades já existentes —, e não ao mérito da criação de novos espaços. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar, para manter a suspensão da eficácia dos parágrafos 3º e 4º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescidos pela EC estadual nº 119/2024 (3), até o julgamento de mérito da presente ação. Os requisitos para conceder a medida cautelar estão claramente preenchidos neste caso. De um lado, temos a forte probabilidade de o direito fazer sentido (o chamado fumus boni iuris ), pois o Estado aparentemente extrapolou seus limites ao criar regras sobre um tema que cabe à União, falhando em seu dever de proteger o meio ambiente. De outro lado, existe o perigo da demora ( periculum in mora ). Se a lei estadual continuar valendo — proibindo a criação de novas reservas ambientais enquanto as antigas não forem regularizadas —, a proteção ambiental no estado ficará travada, gerando o risco de danos graves e irreversíveis à natureza. O STF suspendeu dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que proibiam a criação de novas unidades de conservação ambiental enquanto não fossem regularizadas áreas anteriormente instituídas. A Corte entendeu que a norma estadual invadiu competência da União ao criar exigências adicionais não previstas na legislação federal sobre o tema, especialmente na Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) . O SNUC estabelece apenas dois requisitos para criação de unidades de conservação: realização de estudos técnicos prévios; e consulta pública adequada. A Constituição estadual, porém, passou a exigir também: regularização fundiária de unidades já existentes; e disponibilidade orçamentária prévia. Segundo o STF, essas condicionantes extrapolam a competência suplementar do estado e dificultam indevidamente a atuação estatal na proteção ambiental. Além disso, o Tribunal reconheceu a existência de retrocesso ambiental , pois a norma condicionava a criação de novas áreas protegidas ao cumprimento de obrigações antigas do próprio Estado, paralisando a expansão da tutela ambiental. A Corte também verificou a presença dos requisitos da cautelar: fumus boni iuris : forte plausibilidade de inconstitucionalidade da norma estadual; periculum in mora : risco de danos ambientais graves e irreversíveis caso a restrição continuasse produzindo efeitos.

Tese Jurídica Oficial

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