ADI 4.905-DF

É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. Atendidos os requisitos legais, a compensação tributária configura direito subjetivo do sujeito passivo que não se subordina à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Por sua vez, a declaração de compensação é um pedido lato sensu submetido à análise da administração, que decidirá de forma definitiva, expressa ou tacitamente, pela homologação ou não. Nesse contexto, a norma impugnada não se mostra proporcional, porque (i) não é adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito, eis que essas condutas não fazem parte do preceito antecedente para a aplicação da sanção; e (ii) a penalidade de multa não atende ao teste da necessidade, por existirem mecanismos menos gravosos ao contribuinte de boa-fé para a proteção dos interesses do Fisco. Ademais, a aplicação automática da referida multa inibe o sujeito passivo — atingindo principalmente os contribuintes de boa-fé — de pleitear a homologação da declaração de compensação, de modo que representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.249/2010 e alterado pela Lei 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 2.055/2021. É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. O STF declarou inconstitucional a norma que previa aplicação automática de multa isolada ao contribuinte simplesmente porque a Receita Federal deixou de homologar a declaração de compensação tributária apresentada. A Corte destacou que a compensação tributária, quando preenchidos os requisitos legais, constitui verdadeiro direito subjetivo do contribuinte . Já a declaração de compensação representa um pedido submetido à análise administrativa, podendo ser homologado ou rejeitado pela autoridade fiscal. Segundo o Tribunal, a mera rejeição do pedido não significa automaticamente fraude ou conduta ilícita do contribuinte. Por isso, aplicar multa apenas porque a compensação não foi homologada viola o princípio da proporcionalidade . O STF entendeu que a penalidade era inadequada e desnecessária porque: não exigia demonstração de má-fé, fraude, dolo ou falsidade; atingia contribuintes de boa-fé; e criava efeito intimidatório incompatível com o direito fundamental de petição . A Corte ressaltou que o Estado possui outros meios menos gravosos para combater fraudes tributárias, sem precisar punir automaticamente quem apenas exerceu regularmente o direito de requerer compensação. Assim, foi declarada a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, por arrastamento, de dispositivo da IN RFB nº 2.055/2021.

Tese Jurídica Oficial

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