AgRg no HC 909.471-SP

Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva. À luz da readequação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ, é válida a abordagem feita por guardas municipais durante patrulhamento ostensivo, inclusive quando a fundada suspeita decorre da tentativa de fuga ao avistar a guarnição, sendo lícitas as provas colhidas. Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva. Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva . À luz da readequação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ, é válida a abordagem feita por guardas municipais durante patrulhamento ostensivo, inclusive quando a fundada suspeita decorre da tentativa de fuga ao avistar a guarnição, sendo lícitas as provas colhidas. A Sexta Turma do STJ promoveu uma readequação de sua jurisprudência para reconhecer que os guardas municipais podem realizar busca pessoal , desde que presente fundada suspeita da prática de crime , nos termos do art. 244 do CPP. O Tribunal destacou que, embora as guardas municipais não integrem formalmente as polícias judiciárias ou militares, elas exercem função de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), especialmente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. No contexto do patrulhamento ostensivo, se houver elementos objetivos que indiquem possível prática criminosa, como comportamento suspeito ou tentativa de fuga ao avistar a guarnição , a abordagem e a busca pessoal são legítimas. Assim, não há nulidade automática da prova apenas pelo fato de a busca ter sido realizada por guarda municipal. O que se exige é a presença de fundada suspeita concreta , sob pena de ilegalidade da diligência.

Tese Jurídica Oficial

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