AgInt no REsp 1587530-MG

O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra. O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra. O art. 103 da Lei nº 9.610/1998 veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular , e não constitui parâmetro de reparação dos danos materiais sofridos pelo autor da obra. O STJ esclareceu que o art. 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) possui natureza de sanção civil e não estabelece um critério para calcular a indenização por danos materiais devida ao titular dos direitos autorais. O dispositivo prevê consequências para quem edita ou reproduz obra protegida sem autorização do autor, funcionando como mecanismo de repressão à violação dos direitos autorais. Entretanto, essa sanção não substitui a apuração efetiva dos prejuízos patrimoniais experimentados pelo titular da obra. Assim, quando o autor busca indenização por danos materiais, o juiz deve verificar a efetiva extensão do prejuízo sofrido, aplicando as regras gerais da responsabilidade civil e da própria Lei de Direitos Autorais. O art. 103 não autoriza, por si só, que a indenização seja fixada automaticamente no valor ali previsto, pois sua finalidade é sancionatória, e não compensatória. Com esse entendimento, o STJ distinguiu duas consequências jurídicas decorrentes da violação de direitos autorais: de um lado, a sanção civil prevista no art. 103 ; de outro, a indenização pelos danos materiais , que depende da demonstração e da quantificação do prejuízo efetivamente causado.

Tese Jurídica Oficial

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