AgRg no REsp 2.096.649-CE

A alegação de hipossuficiência, ainda que amparada em atuação da Defensoria Pública, não é suficiente, por si só, para justificar a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa. É imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento, mesmo quando a pena tenha sido parcelada. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência alegada pela defesa é suficiente para justificar a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa. O Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade, ante a presunção de hipossuficiência da apenada por ser assistida pela Defensoria Pública, aduzindo que "aliado a fatores como o elevado valor da pena de multa e a dificuldade das pessoas egressas do sistema prisional para obter trabalho e renda, presume-se a hipossuficiência da agravada e sua impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária, mesmo que de forma parcelada.". Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, revisando o Tema 931, firmou a tese no sentido de que "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (REsp 2.024.901/SP, Terceira Seção, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1/3/2024). Assim, de acordo com o entendimento mais recente do STJ, alegada hipossuficiência pela defesa, caberia ao órgão julgador justificar concretamente a possiblidade de pagamento da sanção pecuniária, conforme fundamenta artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Ocorre que, no julgamento da ADI 7032/DF, ο Supremo Tribunal Federal assentou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." (ADI 7032, Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 12/4/2024). Acrescentou ainda o STF, em sede de embargos de declaração, "para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos". Note-se que, conquanto também admita a possibilidade de extinção da punibilidade, ainda que não cumprida a pena de multa, o STF, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impôs a necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Nesse contexto, no caso em análise, não há informações disponíveis sobre a situação financeira da apenada, que está sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo, uma vez que, na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Assim, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, retomada a execução da pena de multa, deverá a apenada comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. Ou, ainda, viabiliza-se "a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos", conforme consignado na tese fixada na ADI 7032/DF. A alegação de hipossuficiência, ainda que amparada em atuação da Defensoria Pública, não é suficiente, por si só, para justificar a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa. É imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento, mesmo quando a pena tenha sido parcelada. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a mera alegação de hipossuficiência econômica , somada ao fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública , seria suficiente para permitir a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa . A Corte destacou que a discussão foi significativamente impactada por dois precedentes relevantes: ADI 3.150 (STF) : reconheceu que a pena de multa mantém natureza de sanção penal , e não apenas dívida de valor. ADI 7.032 (STF) : fixou que a extinção da punibilidade pode depender do pagamento da multa, salvo quando comprovada a impossibilidade de pagamento pelo condenado . Assim, embora o STJ admita a extinção da punibilidade quando demonstrada incapacidade financeira do condenado, a impossibilidade de pagamento deve ser comprovada de forma concreta , e não apenas presumida. No caso analisado, o Tribunal de origem havia presumido a hipossuficiência da apenada apenas porque ela era assistida pela Defensoria Pública e porque o valor da multa era elevado. O STJ entendeu que essa fundamentação é insuficiente. Isso porque, no processo penal, a assistência da Defensoria Pública não implica necessariamente condição econômica de pobreza , já que a defesa técnica é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando o acusado possui condições financeiras. Portanto, para que a multa não impeça a extinção da punibilidade, o condenado deve demonstrar concretamente a impossibilidade de pagamento , inclusive considerando a possibilidade de parcelamento da dívida .

Tese Jurídica Oficial

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