ADI 7.145/MG

São inconstitucionais — pois violam a competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a e c), bem como resultam em aumento de despesa para a Admi- nistração Pública sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 63, I, da CF/1988 c/c o art. 113 do ADCT) — normas estaduais provenientes de emenda parlamentar que, sem pertinência temática com o projeto de lei originalmente encaminhado e desacompanhadas do mencionado estudo de impacto, dispõem sobre padrão remuneratório de seus servidores públicos, do auxílio social e da anistia por infrações administrativas. Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se emenda parla- mentar em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não haja aumento de despesa e seja observada a estreita pertinência da emenda com o objeto do projeto encaminhado ao Poder Legislativo. Além disso, ao reconhecer a aplicabilidade do art. 113 do ADCT a todos os entes federados, o STF tem declarado a inconstitucionalidade formal de normas que criam ou alteram despesa sem prévia estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Na espécie, o objeto da proposição inicial do governador era aplicar aos vencimentos “de forma equânime e linear, o índice de 10,06%, correspondente ao IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referente ao ano de 2021”. Ocorre que, os dispositivos estaduais impugnados, oriundos de emendas parlamentares, instituíram reajuste remuneratório aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo local, asseguraram o recebimento de auxílio social e anistiaram infrações administrativas. Além da falta de pertinência temática com a proposição original, essas normas, em sua maior parte, configuram aumento de despesa para a Administração Pública, sem que exista na documentação do processo legislativo a avaliação das consequências orçamentárias e financeiras dos gastos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022 do Estado de Minas Gerais, e fixou as teses anteriormente citadas. São inconstitucionais — pois violam a competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a e c), bem como resultam em aumento de despesa para a Admi- nistração Pública sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 63, I, da CF/1988 c/c o art. 113 do ADCT) — normas estaduais provenientes de emenda parlamentar que, sem pertinência temática com o projeto de lei originalmente encaminhado e desacompanhadas do mencionado estudo de impacto, dispõem sobre padrão remuneratório de seus servidores públicos , do auxílio social e da anistia por infrações administrativas. O STF reafirmou sua jurisprudência segundo a qual é possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que observados dois requisitos cumulativos: pertinência temática entre a emenda e o objeto do projeto original; e ausência de aumento de despesa para a Administração Pública. Além disso, a Corte reiterou que o art. 113 do ADCT, que exige estimativa do impacto orçamentário e financeiro para normas que criem ou ampliem despesas, aplica-se a todos os entes federados , e não apenas à União. No caso concreto, o projeto de lei encaminhado pelo governador de Minas Gerais tinha objeto específico e restrito: a aplicação linear e equânime do índice do IPCA (10,06%) aos vencimentos dos servidores. Entretanto, emendas parlamentares introduziram matérias sem qualquer pertinência temática , ao prever reajustes diferenciados, criação de auxílio social e anistia de infrações administrativas. Além da desconexão temática, tais dispositivos implicaram aumento de despesa pública , sem qualquer estudo prévio do impacto financeiro, violando tanto a iniciativa legislativa do Executivo quanto as normas constitucionais de responsabilidade fiscal.

Tese Jurídica Oficial

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