REsp 2.176.841-RJ

A Fazenda Nacional não fica isenta de pagar honorários de sucumbência simplesmente por concordar com o pedido da parte contrária. Essa dispensa de pagamento é uma exceção e só ocorre nas situações específicas e limitadas que estão expressamente listadas na legislação. A controvérsia central reside em definir se o simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ou se essa dispensa deve restringir-se às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Com efeito, nos termos do art. 19, § 1º, I, da mencionada lei: "Nas matérias de que trata este art. 19, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I- reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários." A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente apreciou o tema, ocasião em que se firmou o entendimento de que "a previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção do pagamento de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII. É dizer, portanto, que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional" (AREsp 2.749.113/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). Assim, considerada a premissa fática estabelecida no caso, no sentido de que a anuência manifestada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, conclui-se pela inexistência de isenção do pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Nacional não fica isenta de pagar honorários de sucumbência simplesmente por concordar com o pedido da parte contrária . Essa dispensa de pagamento é uma exceção e só ocorre nas situações específicas e limitadas que estão expressamente listadas na legislação. O STJ analisou se o simples fato de a Fazenda Nacional reconhecer que o pedido da parte contrária é procedente seria suficiente para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A resposta foi negativa. A Lei nº 10.522/2002 prevê, em seu art. 19, situações específicas em que o Procurador da Fazenda Nacional deve reconhecer a procedência do pedido e, nessas hipóteses, não haverá condenação em honorários . O ponto importante é que essa dispensa não vale para qualquer situação em que a Fazenda concorde com o pedido. Segundo o STJ, a regra do art. 19, § 1º, I, deve ser interpretada de maneira restritiva: a isenção de honorários está limitada às hipóteses previstas nos incisos I a VII do próprio art. 19. Portanto, se a situação concreta não estiver entre essas hipóteses, o fato de a Fazenda Nacional ter reconhecido o pedido não elimina sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência . A lógica é simples: a dispensa de uma verba que, em regra, é devida pela parte sucumbente constitui uma exceção legal . Por isso, não pode ser ampliada para situações que não foram expressamente contempladas pelo legislador.

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