ADI 3.465-DF

As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave. Conforme a jurisprudência desta Corte, o Poder Executivo pode fixar coeficientes de redução de alíquotas quando houver limites legais claros para sua atuação e existir uma finalidade extrafiscal. No caso do biodiesel, a MP nº 277/2004 (convertida na Lei nº 11.116/2005) estabelece os tetos das alíquotas de PIS e de Cofins que são devidas pelo importador ou produtor, estabelece as condições para sua alteração e elenca como objetivos extrafiscais na sua exposição de motivos (i) o incentivo ao uso de determinadas matérias-primas, (ii) a promoção da agricultura familiar e (iii) o estímulo à produção em regiões carentes. Contudo, a alteração dos coeficientes que resulte em aumento da carga tributária (restabelecimento de alíquotas) deve respeitar o prazo de 90 dias para entrar em vigor e qualquer ato do Poder Executivo que reduza as alíquotas deve ser acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (ADCT, art. 113), pois configura renúncia de receita. Além disso, a previsão de cancelamento do registro especial por inadimplência fiscal não configura sanção política, mas um instrumento de defesa da livre concorrência em um mercado regulado. Mas, para garantir a proporcionalidade da medida, os parâmetros ora fixados pelo Tribunal devem ser obser-vados, inclusive a demonstração de que a inadimplência é utilizada pelo devedor como uma ferramenta para obter vantagem competitiva indevida. Por fim, embora configure infração grave a não interrupção da produção quando o medidor de vazão estiver inoperante, aplicar multa de 100% do valor comercial da mercadoria é desproporcional, sendo certo que sanções menores alcançariam o mesmo efeito punitivo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 5º da Lei nº 11.116/2005 (5), no sentido de determinar que (a) eventual elevação da carga tributária deverá respeitar a anterioridade nonagesimal e que, (b) em havendo o aumento da renúncia de receitas, o Poder Executivo deverá elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro; (ii) ao art. 2º, III e § 2º, da Lei nº 11.116/2005 (6), no sentido de (a) limitar a sua aplicação às hipóteses em que o crédito tributário possua um montante relevante, em face do risco potencial ou concreto à igualdade tributária e à livre concorrência; (b) permitir a apresentação de recurso especial, com efeito suspensivo, direcionado ao Ministro de Estado da Fazenda contra o ato que determina o cancelamento do registro especial; (c) defi-nir que esse ato deve ser motivado de modo a demonstrar, inequivocamente, que o devedor emprega o não pagamento de tributos como um instrumento para o aumento do seu poder de mercado; e (iii) ao art. 12, § 2º, I, da Lei nº 11.116/2005, para estabelecer que a multa nele mencionada não pode ultrapassar 30% do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância do medidor de vazão. Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o decidido no item (iii) produza efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data. As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal quando houver alteração , pelo Poder Executivo, dos coeficientes de redução das alíquotas tributárias . Além disso, devem respeitar o princípio da proporcionalidade tanto no cancelamento do registro especial por inadimplência fiscal quanto na aplicação de multa por infração grave. O STF analisou diversos dispositivos da Lei nº 11.116/2005, que disciplina o regime tributário do biodiesel, e definiu limites constitucionais para a atuação do Poder Executivo e da Administração Tributária. Primeiramente, a Corte reconheceu que é constitucional a delegação ao Poder Executivo para alterar os coeficientes de redução das alíquotas de PIS e COFINS, desde que a lei estabeleça critérios objetivos para essa atuação e que a medida tenha finalidade extrafiscal, como incentivar determinadas matérias-primas, fomentar a agricultura familiar e estimular o desenvolvimento regional. Contudo, quando a alteração desses coeficientes resultar, na prática, em aumento da carga tributária (por meio da redução do benefício fiscal ou do restabelecimento das alíquotas), deverá ser respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal , de modo que a nova carga tributária somente poderá produzir efeitos após o prazo de noventa dias. Além disso, sempre que o Poder Executivo ampliar benefícios fiscais e, consequentemente, aumentar a renúncia de receitas, deverá elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro, em observância ao art. 113 do ADCT e ao princípio da responsabilidade fiscal. O STF também examinou a possibilidade de cancelamento do registro especial do produtor ou importador inadimplente. A Corte entendeu que essa medida não constitui sanção política, pois busca proteger a livre concorrência em um mercado altamente regulado. Entretanto, sua aplicação exige observância da proporcionalidade: o crédito tributário deve ser relevante, o ato administrativo deve ser devidamente motivado, deve ficar demonstrado que a inadimplência é utilizada como estratégia concorrencial e deve ser assegurado recurso administrativo com efeito suspensivo. Por fim, o Tribunal considerou desproporcional a multa correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida durante o período de inoperância do medidor de vazão, fixando interpretação conforme para limitar a sanção a 30% do valor da mercadoria , por entender que percentual inferior é suficiente para cumprir as finalidades repressiva e preventiva da penalidade.

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