REsp 1.958.096-PR

A anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra pode ser declarada de ofício pelo juízo falimentar, independentemente do ajuizamento de ação revocatória. Cinge-se a controvérsia em verificar se o juiz responsável pelo processo de falência pode declarar, nos autos do processo falimentar, a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado pela empresa falida após a decretação da quebra, independentemente da propositura de ação revocatória. A exigência da propositura de ação revocatória para a anulação de negócio jurídico realizado por empresa falida, após a decretação da quebra, não encontra respaldo no Decreto-lei n. 7.661/1945, sob pena de violação ao seu art. 40, § 1º, que não faz menção à necessidade do ajuizamento da referida demanda nesse tipo de situação. Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei. Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável. Ao contrário, não há sentido em se exigir o ajuizamento de ação que será julgada procedente, especialmente se há para o terceiro prejudicado a possibilidade de opor os embargos de terceiro previstos no art. 674 do CPC. Ademais, cabe ressaltar que não só o art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45, mas também o art. 168, parágrafo único, do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, independentemente de ação específica. A anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra pode ser declarada de ofício pelo juízo falimentar, independentemente do ajuizamento de ação revocatória . O STJ entendeu que o juízo falimentar pode reconhecer, nos próprios autos da falência, a nulidade de negócio jurídico praticado pela empresa após a decretação da quebra, sem necessidade de ajuizamento de ação revocatória autônoma. A Corte destacou que o antigo Decreto-Lei 7.661/1945 não exige ação específica para invalidar atos praticados pelo falido após a quebra. Pelo contrário, a própria legislação falimentar já retira do falido a capacidade de administrar ou dispor de seus bens após a decretação da falência. Assim, eventual alienação realizada posteriormente configura ato praticado em desacordo com a lei, sendo atingido por nulidade absoluta . O STJ também ressaltou que, nos termos do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo: não se convalida pelo decurso do tempo; não pode ser confirmado; e não é validado pela boa-fé de terceiros. Por isso, exigir o ajuizamento de ação revocatória apenas para reconhecer nulidade manifesta seria medida incompatível com a economia processual e com a própria natureza da nulidade absoluta. Além disso, o Tribunal lembrou que tanto a legislação falimentar quanto o Código Civil autorizam o reconhecimento de nulidade absoluta de ofício pelo magistrado.

Tese Jurídica Oficial

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