REsp 2.215.933-SC

O sócio-administrador nomeado depositário judicial responde penalmente por apropriação indébita qualificada se se apropriar ou deixar de restituir bens pertencentes à sociedade empresária, independentemente de eventuais vínculos societários. A controvérsia consiste em saber se a apropriação de bens por sócio-administrador, na qualidade de depositário judicial, configura o crime de apropriação indébita, considerando a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócio. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, absolveu o sócio-administrador de sociedade empresária da condenação por apropriação indébita, sob o argumento de inexistência da elementar "coisa alheia", uma vez que os bens sob sua administração integrariam o patrimônio da sociedade de que faz parte. Contudo, não se vislumbra fundamento jurídico idôneo que autorize inferência de que patrimônios pertencentes a entes distintos cada qual investido de personalidade jurídica própria possam ser indistintamente confundidos, especialmente para fins de excludente de tipicidade penal. Ressalte-se, ademais, que a positivação do art. 49-A do Código Civil, pela Lei n. 13.874/2019, veio precisamente reforçar a separação patrimonial, esvaziando quaisquer pretensões hermenêuticas que desconsiderem a autonomia jurídica conferida às pessoas jurídicas e seus respectivos sócios, administradores ou instituidores. No caso, o acusado, investido na qualidade de depositário judicial - encargo que pressupõe inequívoca fidúcia e subordinação à autoridade jurisdicional -, apropriou-se de bens corpóreos integrantes do patrimônio da pessoa jurídica sob sua administração. Admitir a atipicidade penal de tal conduta equivaleria, em última análise, a esvaziar o próprio sentido da tutela jurisdicional e a desmerecer o valor normativo das decisões judiciais. O art. 161 do CPC distingue, de modo inequívoco, a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento do dever de guarda da mera repressão penal dirigida àquele que, contrariando decisão judicial, apropria-se de bens confiados à sua custódia. No contexto em apreço, não se trata de utilizar a prisão civil como forma coercitiva de satisfação de obrigações, mas de imputar ao agente a responsabilidade penal que emerge da violação do dever de fiel depositário, cujos contornos típicos se ajustam, sem desvios, à moldura prevista no Código Penal. É notório que o depositário, ao assumir o encargo de guarda, passa a deter a posse por imposição judicial, não por liberalidade ou exercício de poderes inerentes à administração ordinária da sociedade empresária. Tal circunstância torna irrelevante, para fins penais, a condição de sócio-administrador, pois o fundamento da posse advém de ato estatal vinculante e não do exercício privado da autonomia negocial. Ressalte-se, ainda, que o instituto da apropriação indébita, em sua modalidade qualificada, assume inequívoca feição de tutela institucional dos deveres de colaboração com a Justiça. O legislador, ao tipificar a conduta, busca, primordialmente, proteger a confiança que o Estado deposita nos sujeitos investidos em funções auxiliares ao exercício da jurisdição, e não apenas, ou prioritariamente, salvaguardar interesses patrimoniais privados. O sentido da norma penal, nessa perspectiva, é de reforçar a obrigatoriedade do cumprimento das ordens judiciais e sancionar comportamentos que obstem a efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, no julgamento do RHC 58.234/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já repudiou, de forma categórica, a alegação segundo a qual a nomeação do sócio-administrador de pessoa jurídica como depositário judicial de bens da sociedade empresária obstaria, por si só, a configuração típica do delito previsto no art. 168, § 1º, II, do CP. Rejeitou-se, pois, o argumento de que a suposta confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica excluiria o elemento da "coisa alheia" e, por conseguinte, a tipicidade penal, enfatizando-se o princípio da autonomia patrimonial, eixo estruturante do regime jurídico das sociedades empresária. Deste modo, a ratio decidendi do citado precedente assenta-se no reconhecimento de que a autonomia patrimonial entre a sociedade empresária e seus sócios não se fragiliza pela circunstância de o depositário judicial figurar, concomitantemente, como sócio-administrador. O vínculo fiduciário que se impõe ao depositário subsiste independentemente de eventuais relações societárias, de modo que a recusa injustificada em informar ou devolver os bens depositados configura o dolo específico exigido pelo art. 168, § 1º, II, do CP. O sócio-administrador nomeado depositário judicial responde penalmente por apropriação indébita qualificada se se apropriar ou deixar de restituir bens pertencentes à sociedade empresária, independentemente de eventuais vínculos societários. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia acerca da existência do elemento típico “ coisa alheia ” no crime de apropriação indébita quando o agente é sócio-administrador da sociedade empresária proprietária dos bens, mas atua na condição de depositário judicial . O Tribunal afastou a tese absolutória fundada na suposta confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica. Reafirmou-se que a sociedade empresária possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto de seus sócios, sendo irrelevante, para fins penais, a posição societária do depositário. A decisão destacou que o encargo de depositário judicial decorre de ato estatal vinculante , marcado por fidúcia e subordinação à autoridade jurisdicional. A posse exercida pelo depositário não tem origem na autonomia privada ou na administração ordinária da empresa, mas na imposição judicial , o que torna plenamente configurável a elementar “coisa alheia”. O STJ ressaltou ainda que o art. 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, reforça expressamente a autonomia patrimonial , inviabilizando interpretações que relativizem essa separação para afastar a tipicidade penal. Por fim, a Corte enfatizou que a apropriação indébita qualificada tutela não apenas o patrimônio, mas sobretudo a autoridade das decisões judiciais e o dever de colaboração com a Justiça. Admitir a atipicidade da conduta significaria esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional.

Tese Jurídica Oficial

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