AREsp 1.440.445-SP

Com as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil não pode mais ser cobrada dos herdeiros do réu falecido, pois a legislação atual extinguiu a regra que permitia repassar essa punição aos sucessores. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transmissão da multa civil, prevista na Lei n. 8.429/1992, em desfavor dos herdeiros de réu condenado por improbidade administrativa, diante da natureza de reprimenda pessoal em desfavor do agente público. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi significativamente alterado pela Lei n. 14.230/2021. O texto original previa que: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". A redação atual, por seu turno, assim dispõe: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Com efeito, o mencionado artigo, primitivamente, permitia a sujeição dos sucessores, de modo geral, às sanções não personalíssimas previstas na lei. Tanto é assim que tal previsão fundamentava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o enunciado original da Lei n. 8.429/1992 dispunha ser a multa transmissível "aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11" (REsp n. 951.389/SC, Relator Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe de 4/5/2011). Agora, a LIA apenas estabelece que o sucessor responderá pelas obrigações de reparar o dano ou de ressarcir o enriquecimento ilícito. Houve claro estreitamento das cominações passíveis de atingir os sucessores, não se legitimando mais a aplicação da multa, pois essa pena não foi mencionada expressamente. Ademais, conforme fixado pelo STF no Tema n. 1.199 da repercussão geral, em respeito ao princípio do tempus regit actum, as penalidades por improbidade devem observar a legislação vigente no momento da aplicação da reprimenda, ou seja, ao tempo da própria decisão judicial, e não da prática do ato ou da interposição do recurso. Assim, o atual regime jurídico da LIA impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. Com as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil não pode mais ser cobrada dos herdeiros do réu falecido , pois a legislação atual extinguiu a regra que permitia repassar essa punição aos sucessores. O STJ analisou se os herdeiros de condenado por improbidade administrativa poderiam continuar respondendo pela multa civil após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Antes da reforma legislativa, o art. 8º da LIA permitia que sucessores fossem atingidos pelas sanções patrimoniais não personalíssimas previstas na lei, inclusive pela multa civil, até o limite da herança recebida. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o dispositivo passou a prever apenas que herdeiros e sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano ao erário ou devolver eventual enriquecimento ilícito. A multa civil deixou de ser mencionada. Para o STJ, essa alteração representou claro estreitamento das sanções transmissíveis aos sucessores, excluindo a possibilidade de cobrança da multa civil dos herdeiros. A Corte destacou ainda que a multa possui natureza sancionatória e pessoal, razão pela qual sua transmissão exige previsão legal expressa, atualmente inexistente. Além disso, o Tribunal aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral , segundo o qual as sanções da improbidade administrativa devem observar a legislação vigente no momento da aplicação da penalidade. Assim, mesmo em ações propostas antes da reforma da LIA, a multa civil não pode mais ser transmitida aos sucessores se a decisão sancionatória for posterior à nova lei.

Tese Jurídica Oficial

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