REsp 2.001.108-MT

Não é abusiva a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde em tratamento conforme protocolo Pediasuit, correspondente à tratamento ambulatorial, desde que haja previsão contratual da exigência. A coparticipação, segundo o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, deve estar prevista no contrato. No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança de coparticipação somente para os procedimentos de consulta, exames de rotina, exames especializados, atendimento ambulatorial e internação. Diante disso, passou-se a discutir se o tratamento com o protocolo Pediasuit se enquadra na hipótese de atendimento ambulatorial, a autorizar a cobrança da coparticipação prevista no contrato. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial, para os fins de direito. Assim, o tratamento com o protocolo Pediasuit pode ser objeto de cláusula contratual de coparticipação. O fato de o procedimento específico não estar incluído no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não impede a cobrança da coparticipação correspondente estabelecida em contrato. A uma, porque essa contraprestação está vinculada à prévia cobertura pela operadora; a duas, porque o rol não é estático, mas está em constante e permanente atualização. É dizer, se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. E para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". (AgInt no REsp 1.870.789/SP, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. Assim, quando a coparticipação devida for superior ao valor de uma mensalidade, o excedente deverá ser dividido em parcelas mensais, cujo valor máximo se limita ao daquela contraprestação, até que se atinja o valor total. Não é abusiva a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde em tratamento realizado conforme o protocolo Pediasuit , por se tratar de atendimento ambulatorial , desde que haja previsão contratual da cobrança . O STJ entendeu que a cobrança de coparticipação em sessões realizadas pelo protocolo Pediasuit é válida quando o contrato do plano de saúde prevê esse mecanismo para atendimentos ambulatoriais. Isso porque, embora seja um tratamento complexo e intensivo, o Pediasuit é realizado em ambiente ambulatorial, sem necessidade de internação hospitalar, enquadrando-se na hipótese contratual de incidência da coparticipação. A Corte destacou que a coparticipação é um fator moderador expressamente admitido pela Lei nº 9.656/1998, desde que exista previsão clara no contrato e sua cobrança não se revele abusiva. Assim, o simples fato de o tratamento envolver elevado número de sessões ou possuir alto custo não impede a incidência da coparticipação. O STJ também esclareceu que a ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobrança. Se a operadora opta por custear o tratamento, seja por determinação judicial, seja por liberalidade ou por força do próprio contrato, o beneficiário permanece sujeito à coparticipação prevista contratualmente. Por outro lado, a Corte ressaltou que a coparticipação não pode inviabilizar o acesso ao tratamento . Para evitar que o usuário arque, na prática, com o custo integral do procedimento, o STJ admitiu a aplicação analógica da regulamentação da ANS, limitando a coparticipação a 50% do valor contratado com o prestador . Além disso, quando o valor mensal devido superar a mensalidade do plano, o excedente deve ser parcelado, de modo que a cobrança mensal não ultrapasse o valor da própria mensalidade.

Tese Jurídica Oficial

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