ADI 6.534-TO

A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais não depende de lei complementar, podendo ser feita por meio de medida provisória, desde que haja relevância e urgência e observado o princípio da anterioridade nonagesimal. O texto constitucional prevê que a instituição da contribuição de custeio do RPPS e a majoração de suas respectivas alíquotas são exercidas “por meio de lei”, motivo pelo qual não há que se falar em reserva qualificada de lei complementar para dispor sobre a matéria. Conforme jurisprudência desta Corte, a verificação dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória constitui uma prerrogativa do juízo discricionário do chefe do Poder Executivo, somente sendo cabível o controle jurisdicional na hipótese de manifesto abuso de poder ou de evidente transgressão (CF/1988, art. 62, caput). Na espécie, a medida provisória editada pelo governador do Estado do Tocantins — que majorou, de 11% para 14%, a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais — está justificada pela necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores estaduais (CF/1988, art. 40, caput) e obrigatoriedade da observância, pelos estados--membros, da alíquota mínima fixada no art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 19/2020 do Estado do Tocantins. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais não depende de lei complementar , podendo ser feita por meio de medida provisória , desde que presentes os requisitos de relevância e urgência e observado o princípio da anterioridade nonagesimal . O STF decidiu que a majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais pode ser realizada por medida provisória , não havendo exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria. A Constituição Federal determina apenas que a instituição ou a majoração da contribuição previdenciária seja feita por lei , sem estabelecer qualquer reserva de lei complementar . Assim, sendo a medida provisória espécie normativa com força de lei, ela pode disciplinar a matéria, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência, previstos no art. 62 da Constituição. O STF reafirmou, ainda, que a análise da existência desses requisitos é, em regra, matéria sujeita ao juízo discricionário do Chefe do Poder Executivo , cabendo controle judicial apenas em situações de manifesto abuso de poder ou de evidente desvio constitucional . No caso concreto, a medida provisória editada pelo Estado do Tocantins elevou a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14% , buscando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS , além de adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional nº 103/2019 , que fixou a alíquota mínima de 14 % para os entes federativos que apresentem déficit atuarial. Por fim, o STF ressaltou que, embora seja possível a utilização de medida provisória , a cobrança da nova alíquota somente poderá ocorrer após o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal , ou seja, 90 dias após a publicação da norma .

Tese Jurídica Oficial

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