RvCr 5.247-DF

Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional. O STJ entende que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). No caso, o pedido revisional direciona-se contra a exasperação da pena, sob o argumento de terem sido desproporcionais tanto o aumento imposto à pena-base como o aplicado na segunda fase, em razão da agravante da reincidência. A revisão criminal foi ajuizada com base no art. 621, III, parte final, do Código de Processo Penal relativa à descoberta de novas provas após a sentença. Porém, limitou-se o requerente a afirmar que, na fixação da pena, "não se levou em conta os princípios da individualização da pena, da proprocionalidade e da razoabilidade, autorizando assim a reforma da condenação pois que há circunstância que autorize diminuição especial de pena". Não foram indicadas as novas provas a que faz alusão o inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, ônus inafastável e apto a legitimar a utilização da revisão criminal. Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Portanto, examiná-la, no caso, significaria autorizar a revisão dos critérios de discricionariedade utilizados por esta Corte para manter a pena aplicada pela instância ordinária, desvirtuando por completo a essência do instituto. Ademais, conforme recentemente advertiu a Terceira Seção, "apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, inciso LVI, da CF)" - RvCr 4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 2/6/2021. Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente podem ser reexaminados em revisão criminal se, previamente , estiver demonstrado o cabimento da própria ação revisional. O STJ reafirmou que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de natureza excepcional , destinada a desconstituir decisão penal transitada em julgado apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o condenado pretendia rediscutir a dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fixação da pena-base e no reconhecimento da agravante da reincidência. Embora tenha fundamentado o pedido no art. 621, III, do CPP, que exige a descoberta de novas provas após a sentença, não apresentou qualquer elemento novo capaz de justificar a revisão. O STJ ressaltou que não basta alegar erro na individualização da pena . Antes de examinar os critérios utilizados na dosimetria, é indispensável verificar se a revisão criminal é efetivamente cabível. Somente quando houver uma das hipóteses legais, como sentença contrária à lei, contrária à evidência dos autos ou descoberta de novas provas, é que o Judiciário poderá reavaliar a pena aplicada. Permitir a rediscussão da dosimetria sem o preenchimento desses requisitos transformaria a revisão criminal em um sucedâneo recursal, comprometendo a estabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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