REsp 1.934.930-SP

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas após o processamento da recuperação judicial, os créditos recebidos pelas consignantes devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação judicial. A controvérsia consiste em definir qual é o momento de constituição do crédito oriundo de contrato estimatório, a fim de analisar a sua sujeição ou não ao plano de recuperação judicial. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo à outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda que inexigível. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.843.332-RS, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Nos termos do que dispõem os arts. 534 e 535 do Código Civil, pelo contrato estimatório, também chamado de "venda em consignação", o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Nessa modalidade contratual, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Conforme assentado pela doutrina, o contrato estimatório apenas se aperfeiçoa com a efetiva entrega do bem móvel com o preço estimado ao consignatário, tratando-se, portanto, de contrato real. O consignante, ao entregar o bem móvel, cumpre com a sua prestação, com o que passa a assumir a condição de credor, ocasião em que é conferido à outra parte (consignatário/devedor) um prazo para cumprir com a sua contraprestação, qual seja, a de pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada. Na hipótese, as recorrentes, integrantes do chamado "Grupo Abril", receberam em consignação diversas revistas das recorridas/interessadas (editoras) antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, porém a venda a terceiros dessas mercadorias se efetivou em data posterior. O fato gerador do crédito em discussão ocorreu no momento em que as mercadorias foram entregues às recorrentes (consignatárias), isto é, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, quando se perfectibilizou o vínculo jurídico entre as partes, decorrente do contrato estimatório firmado, independente do transcurso do prazo que elas teriam para cumprir com a sua contraprestação (pagar o preço ou restituir a coisa), ou seja, ainda que o crédito fosse inexigível e ilíquido. Dessa forma, se após o processamento da recuperação judicial, as mercadorias foram vendidas a terceiros, o crédito das consignantes, evidentemente, possui natureza concursal, devendo se submeter aos efeitos do plano de soerguimento das recuperandas, nos termos do que determina o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas após o processamento da recuperação judicial, os créditos recebidos pelas consignantes submetem-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, desde que a entrega das mercadorias tenha ocorrido antes do pedido de recuperação. O STJ decidiu que, no contrato estimatório (ou venda em consignação), o momento em que o crédito é constituído é a entrega da mercadoria ao consignatário , e não a venda posterior do produto ao consumidor final. A decisão aplica a tese firmada no Tema 1.051 dos recursos repetitivos, segundo a qual a existência do crédito, para fins de recuperação judicial, é definida pela data do seu fato gerador. No contrato estimatório, quando o consignante entrega os bens ao consignatário, ele já cumpre sua prestação contratual. A partir desse momento, nasce o vínculo obrigacional e o consignante passa a ser credor, embora o consignatário ainda possa optar entre pagar o preço ajustado ou devolver as mercadorias no prazo convencionado. Assim, ainda que as mercadorias somente sejam vendidas após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o crédito já existia anteriormente, pois seu fato gerador ocorreu com a entrega dos bens. Por isso, trata-se de crédito concursal , sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Tese Jurídica Oficial

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