Tema 6 - REsp 1906837-SP — Informativo Edição 271 - Planos de Saúde V

A inclusão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. A inclusão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. A inclusão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. O STJ estabeleceu que, quando determinado tratamento ou procedimento é incluído no rol da ANS , isso significa que houve o reconhecimento de sua eficácia científica pelos mecanismos técnicos próprios da Agência. Por isso, uma vez que o tratamento integra o rol, não cabe exigir do beneficiário uma comprovação científica adicional de sua eficácia como condição para reconhecer a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. A inclusão no rol, portanto, funciona como elemento suficiente para confirmar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pela operadora, observadas as condições estabelecidas pela própria regulamentação. A lógica é importante porque o rol da ANS não representa uma simples lista aleatória de tratamentos. Sua elaboração envolve avaliação técnica das tecnologias em saúde. Assim, se o procedimento foi incorporado ao rol, a discussão sobre sua eficácia científica já foi superada no âmbito regulatório.

Tema 6 - REsp 1906837-SP

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