ADI 4.124/BA

É inconstitucional que o Tribunal de Contas dos Municípios preste contas diretamente à Assembleia Legislativa. Por integrar a estrutura administrativa do Estado, esse órgão deve submeter suas contas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado, respeitando o modelo constitucional de fiscalização financeira. É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75). Conforme jurisprudência desta Corte, os tribunais de contas dos municípios devem prestar contas perante o tribunal de contas do estado, o qual é competente para julgar as contas de todos os órgãos estaduais. Por outro lado, o controle das atividades dos tribunais de contas municipais — que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas municipais — deve ser realizado pela assembleia legislativa estadual. Isso não fere a autonomia do município, pois não envolve a apreciação das contas municipais em si, mas o desempenho do tribunal quanto ao cumprimento de suas funções institucionais. Aliás, o art. 35 da Constituição Federal elenca hipóteses excepcionais em que o estado-membro tem poder de intervenção no município, algumas, inclusive, ligadas diretamente às próprias atividades do tribunal de contas municipal. Na espécie, a Constituição do Estado da Bahia atribui ao Tribunal de Contas dos Municípios as obrigações de prestar contas à Assembleia Legislativa e de encaminhar-lhe, trimestral e anualmente, um relatório de atividades. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios", contida no art. 71, XI, da Constituição do Estado da Bahia (6) e do art. 3º da Lei Complementar estadual nº 6/1991; e (ii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “Os Tribunais", constante do art. 91, § 3º, da Lei fundamental baiana, a fim de excluir de seu âmbito de incidência, relativamente ao dever de prestar contas à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas dos Municípios, restringindo a efetividade da norma ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). É inconstitucional que o Tribunal de Contas dos Municípios preste contas diretamente à Assembleia Legislativa. Por integrar a estrutura administrativa do Estado, esse órgão deve submeter suas contas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado , respeitando o modelo constitucional de fiscalização financeira. O STF analisou a constitucionalidade de normas da Constituição do Estado da Bahia e de lei complementar estadual que determinavam que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) prestasse contas diretamente à Assembleia Legislativa. A Corte reafirmou que os tribunais de contas dos municípios, embora atuem no auxílio das câmaras municipais no controle externo das contas municipais, integram a estrutura administrativa do Estado . Por essa razão, suas contas devem ser julgadas tecnicamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) , nos termos dos arts. 31, § 1º, 71, II, e 75 da Constituição Federal. O STF destacou que permitir a prestação de contas diretamente à Assembleia Legislativa rompe o desenho constitucional de controle financeiro , que reserva aos tribunais de contas o julgamento técnico das contas e ao Legislativo o controle político. Contudo, isso não impede que a Assembleia Legislativa exerça controle sobre a atuação institucional do TCM, como órgão auxiliar no controle das contas municipais, desde que esse controle não se confunda com o julgamento de suas contas . A decisão também ressaltou que essa sistemática não viola a autonomia municipal , pois não interfere na apreciação das contas dos municípios, mas apenas disciplina a forma de controle sobre um órgão estadual. Com base nesses fundamentos, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que impunham ao TCM a obrigação de prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa, preservando o modelo constitucional de fiscalização.

Tese Jurídica Oficial

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