REsp 2.015.278-PB

A remoção do servidor público por motivo de saúde de familiares, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, depende da demonstração da dependência econômica. A questão controvertida cinge-se à seguinte indagação: para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, há, ou não, necessidade de preenchimento do requisito da dependência econômica? O vocábulo "expensas", como gizado no artigo acima, remete à ideia de "despesas, custos", evidenciando que, a partir da alteração implementada pela Lei n. 9.527/1997, a dependência em tela assumiu nítida feição econômica. Tal compreensão vem sendo reiteradamente adotada por esta Corte, ao consignar que "o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial" (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/11/2021). Desse modo, não há como admitir que o vocábulo "expensas" possa ser interpretado de forma extensiva, a fim de abranger também eventual "dependência física" ou "afetiva" dos genitores em relação ao filho servidor público. Logo, conquanto no caso inexista controvérsia a respeito do estado de saúde dos genitores do autor, ora recorrido, tal fato, isoladamente considerado, não é capaz de legitimar a manutenção do entendimento adotado pela ilustrada Corte regional, no que esta desconsiderou a também necessidade de comprovação do requisito legal concernente à dependência econômica, sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". A remoção do servidor público por motivo de saúde de familiar, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, exige a comprovação da dependência econômica do familiar em relação ao servidor. O STJ analisou os requisitos para a concessão da remoção de servidor público federal quando o pedido é fundamentado na necessidade de acompanhamento de familiar com problemas de saúde. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 autoriza a remoção independentemente do interesse da Administração quando ela decorrer de motivo de saúde do servidor, de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, desde que a situação seja comprovada por junta médica oficial. A controvérsia estava em saber se bastaria demonstrar a enfermidade do familiar ou se também seria necessária a comprovação de dependência econômica. O STJ concluiu que a lei é expressa ao exigir que o dependente viva "às expensas" do servidor. A expressão possui conteúdo eminentemente econômico, indicando que o familiar deve depender financeiramente do agente público. Por essa razão, não é possível ampliar o alcance da norma para abranger apenas vínculos afetivos, emocionais ou situações de dependência física. Embora a necessidade de cuidados e acompanhamento possa ser relevante sob o aspecto humano, ela não substitui o requisito legal da dependência econômica expressamente previsto pela legislação. No caso concreto, embora estivesse comprovado o estado de saúde dos pais do servidor, não havia demonstração de que eles dependiam economicamente dele. Assim, o STJ entendeu que não estavam preenchidos todos os requisitos legais para a remoção. A Corte também ressaltou que afastar a exigência da dependência econômica equivaleria, na prática, a deixar de aplicar parte da norma legal sem observância da cláusula de reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

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