REsp 2.077.121-GO

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora, caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, além de garantir o juízo, por meio de penhora, caução ou depósito. A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". No caso, após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo a quo, em razão do impasse quanto ao valor total da dívida executada, determinou a remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. O Magistrado, muito embora não tenha concedido o efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, resolveu postergar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa, sob o fundamento de que não haveria qualquer prejuízo à parte exequente. Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC. Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora. Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença , é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. O STJ reafirmou que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo automático , conforme regra do art. 525, § 6º, do CPC/2015. Isso significa que, mesmo diante da impugnação apresentada pelo executado, a execução pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de constrição patrimonial. No caso específico de impugnação parcial , o Tribunal foi ainda mais enfático: quanto à parte incontroversa da dívida , não há qualquer justificativa para suspender a execução; essa parcela já está consolidada e não será afetada pelo julgamento da impugnação. Assim, impedir o prosseguimento da execução nessa parte equivaleria a criar uma suspensão indevida , sem respaldo legal, prejudicando o direito do credor. A única hipótese de suspensão da execução exige: requerimento do executado; garantia do juízo (penhora, caução ou depósito); e demonstração de fumus boni iuris + periculum in mora . Ausentes esses requisitos, a execução deve seguir normalmente, ao menos quanto ao valor incontroverso.

Tese Jurídica Oficial

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