AgInt no REsp 1.565.331-PR

É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à vítima que ficou paraplégica após ser atingida por projétil em troca de tiros entre assaltantes e vigilantes de carro-forte, em via pública, diante da agência bancária, durante operação de transporte de valores. Em diversas situações, o roubo, mediante uso de arma de fogo, é tido como fato de terceiro equiparável à força maior, configurando fortuito externo, excluindo, em tais casos, o dever de indenizar, por ser fato inevitável e irresistível. Por outro lado, há hipóteses, em que se deve reconhecer a obrigação de indenizar, notadamente naquelas em que se verifica, pela natureza da atividade econômica explorada, risco à segurança de terceiros, tratando-se de evento previsível e evitável, relacionado diretamente à atividade; situação em que o fornecedor assume o dever de segurança em relação à riscos inerentes, fortuitos internos, em troca de benefícios financeiros; ou, ainda, situação em que o empreendedor acaba atraindo para si tal risco e responsabilidade. A responsabilidade da instituição financeira e da transportadora de valores por assaltos ocorridos no âmbito de suas atividades, em regra, constitui risco inerente às atividades econômicas exploradas, constituindo fortuito interno. Na espécie, apesar de se tratar de vítima acidental de disparo de arma de fogo, há responsabilidade civil da instituição financeira e da empresa transportadora de valores por se tratar de fortuito interno - roubo a carro forte que estaciona, em via pública, em frente à agência da instituição financeira para efetivar a transferência de valores, momento em que surgiram meliantes que passaram a desferir disparos de arma de fogo buscando concretizar o assalto de malotes de numerários -, inerente às atividades econômicas exploradas pelas empresas, bancária e de transporte de valores, sendo, assim, evento previsível e de gravidade atenuável em relação a terceiros. A tentativa de roubo a carro-forte estacionado em via pública, em frente à agência de instituição financeira, para efetivar a transferência de dinheiro não pode ser considerada como evento de força maior, pois extremamente previsível e mitigável ou evitável. Portanto, não se trata de fortuito externo. A instituição financeira e a transportadora de valores, ao optarem por realizar a transferência de expressivas quantias de dinheiro em ambiente externo e aberto, totalmente vulnerável e exposto a eventuais atividades criminosas, durante a movimentação e agitação do expediente normal de trabalho e de comércio, com amplo fluxo de pessoas, atraíram para si a obrigação de reparação de eventuais danos causados a terceiros, transeuntes, em decorrência de roubo, afastando-se qualquer pretensão atinente ao rompimento do nexo de causalidade. Conforme a jurisprudência do STJ, atenta contra a segurança do consumidor a "opção pelo uso de armas de fogo pelos prepostos da ré em confronto com meliantes, em local de intenso trânsito de pessoas, priorizando a recuperação do dinheiro roubado à integridade física dos consumidores que lá se encontravam" (REsp 1.372.889/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 13/10/2015, DJe de 19/10/2015). É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à vítima que ficou paraplégica após ser atingida por projétil em troca de tiros entre assaltantes e vigilantes de carro-forte, em via pública, diante da agência bancária, durante operação de transporte de valores. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a tentativa de assalto a carro-forte durante operação de transporte de valores, realizada em via pública diante de agência bancária, constitui fortuito interno da atividade bancária e de transporte de valores. Em regra, crimes praticados por terceiros podem ser considerados fortuito externo , rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil. Contudo, quando o evento criminoso está diretamente ligado ao risco da atividade econômica explorada , a situação configura fortuito interno, permanecendo o dever de indenizar. No caso, a operação de transporte de grandes quantias de dinheiro em ambiente aberto e com circulação intensa de pessoas cria risco previsível de ataques criminosos. Assim, a instituição financeira e a empresa de transporte de valores assumem o dever de segurança em relação a terceiros expostos a esse risco . Durante uma tentativa de assalto, houve troca de tiros entre vigilantes e criminosos, e um transeunte foi atingido por projétil, ficando paraplégico. O STJ entendeu que o evento era previsível e mitigável , razão pela qual não pode ser tratado como força maior. Dessa forma, permanece a responsabilidade civil das empresas envolvidas, com obrigação de indenizar os danos morais e estéticos sofridos pela vítima.

Tese Jurídica Oficial

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