REsp 2.146.757-MT

A consignação em pagamento é cabível quando há dúvida fundada sobre qual município é competente para cobrar o ISSQN, desde que o contribuinte deposite o valor integral do tributo. Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual município seria o legitimado pela exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo a obras de um Complexo Hidrelétrico ocorridas em um estado. A sentença autorizou a conversão do depósito em renda na proporção de 62,5% e 37,5% para cada um dos municípios, em razão de acordo firmado entre as partes. O Tribunal de origem, de ofício, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, diante da falta de interesse processual, sob o fundamento de que não cabe ação de consignação em pagamento quando há divergência sobre o valor devido da exação, uma vez que que os recorrentes ingressaram com outra ação judicial para discutir sobre a dedução dos valores relativos aos materiais de construção empregados na obra. Na hipótese de fundada dúvida sobre qual seria o município competente para cobrança do ISSQN, é legítima a propositura de ação de consignação em pagamento, fundada no art. 164, III, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que haja o depósito integral da exação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação, uma vez que a ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo, de modo que, recolher parceladamente o valor do débito fiscal na seara da ação consignatória é desviar-se da finalidade por ela pretendida (AgRg no REsp 1.397.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10.2.2014). In casu , consignou-se, no acórdão recorrido, que seria incabível a ação de consignação em pagamento em razão de controvérsias quanto ao montante da exação, especialmente por ter o recorrente ingressado com outra ação judicial para fins de reduzir o valor do tributo questionando sua base de cálculo. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. A consignação em pagamento é cabível quando há dúvida fundada sobre qual município é competente para cobrar o ISSQN , desde que o contribuinte deposite o valor integral do tributo. O caso envolvia dois municípios disputando a competência para exigir o ISSQN decorrente de obras realizadas em complexo hidrelétrico. Diante da incerteza sobre quem seria o ente competente para cobrar o tributo, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento. O STJ reafirmou que, nos termos do art. 164, III, do CTN, a consignação é cabível quando houver dúvida fundada sobre quem seja o sujeito ativo da obrigação tributária . Nessa hipótese, o contribuinte pode depositar judicialmente o valor e se liberar da obrigação, evitando bitributação ou cobrança duplicada. Contudo, a Corte também enfatizou um limite importante: a consignação exige o depósito integral da exação . Não é possível utilizá-la para pagar o tributo parcialmente ou para discutir o próprio montante devido. No caso concreto, os contribuintes também haviam ajuizado outra ação para questionar a base de cálculo do imposto (dedução de materiais de construção). Ou seja, além da dúvida sobre o município competente, havia controvérsia quanto ao valor do tributo. Diante disso, o STJ entendeu que não havia interesse processual para a consignação, pois a ação não pode servir como instrumento para discutir o montante da exação ou viabilizar pagamento parcial. Assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Tese Jurídica Oficial

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