REsp 1562617-SP

O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra. O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra. O art. 103 da Lei nº 9.610/1998 veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular , e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material sofrido pelo autor da obra. O STJ esclareceu a natureza jurídica do art. 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), afastando a interpretação de que esse dispositivo estabelece um critério para calcular a indenização por danos materiais decorrentes da violação de direitos autorais. O referido artigo prevê consequências para quem edita ou reproduz obra protegida sem autorização do titular, especialmente quando não é possível identificar a quantidade de exemplares produzidos ou comercializados. Entretanto, o objetivo da norma é impor uma sanção civil ao infrator , desestimulando a prática da violação dos direitos autorais. Assim, a quantia prevista no art. 103 não corresponde automaticamente ao prejuízo efetivamente experimentado pelo autor da obra . A indenização por danos materiais continua sujeita às regras gerais da responsabilidade civil, devendo refletir, sempre que possível, o dano efetivamente comprovado. Em outras palavras, o art. 103 possui natureza sancionatória , e não meramente indenizatória . Por isso, não deve ser utilizado como fórmula obrigatória para mensurar o valor da reparação material devida ao titular dos direitos autorais.

Tese Jurídica Oficial

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