REsp 2.087.485-RS

A notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail é válida para fins de busca e apreensão do bem, desde que enviada ao e-mail fornecido pelo próprio devedor no contrato. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece ser a carta registrada com aviso de recebimento uma das formas de notificação extrajudicial do devedor. Por sua vez, esta Corte firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, de que, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 20/10/2023). Isso significa que deverá ser considerada suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante encaminhada ao endereço indicado no contrato, com prova de seu recebimento, independentemente de quem tenha assinado o AR. A par desses dois requisitos - notificação enviada para o endereço do contrato e comprovação de sua entrega efetiva -, é viável explorar outros possíveis meios de notificação extrajudicial que possam legitimamente demonstrar, perante o Poder Judiciário, o cumprimento da obrigação legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem. Sob esse aspecto, é possível, por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, considerar suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato e, principalmente, seja comprovado seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. Não é razoável exigir, a cada inovação tecnológica que facilite a comunicação e as notificações para fins empresariais, a necessidade de uma regulamentação normativa no Brasil para sua utilização como prova judicial, sob pena de subutilização da tecnologia desenvolvida. Além disso, a aceitação, pelo Poder Judiciário, de métodos de comprovação de entrega de mensagens eletrônicas pode ser embasada na análise de sua eficácia e confiabilidade, como ocorre com qualquer prova documental, independentemente de certificações formais. Se a parte apresentar evidências sólidas e verificáveis que atestem a entrega da mensagem, assim como a autenticidade de seu conteúdo, o magistrado pode considerar tais elementos válidos para efeitos legais. Nessa perspectiva, se o credor fiduciário apresentar prova do recebimento do e-mail, encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial deve ser admitida para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail é válida para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, desde que seja enviada ao endereço eletrônico informado pelo próprio devedor no contrato e haja prova de seu recebimento. O STJ decidiu que a notificação extrajudicial exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não precisa, necessariamente, ocorrer por carta registrada com aviso de recebimento. Embora essa seja uma forma expressamente prevista em lei, ela não é a única capaz de comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante. A Corte adotou uma interpretação evolutiva e analógica da norma, reconhecendo que o correio eletrônico (e-mail) pode cumprir a mesma finalidade, desde que observados os mesmos requisitos exigidos para a notificação tradicional. Assim, o e-mail deve ser encaminhado ao endereço eletrônico informado pelo próprio devedor no contrato e deve existir prova segura de seu efetivo recebimento . O Tribunal ressaltou que o Direito não pode permanecer alheio à evolução tecnológica. Exigir que toda inovação em meios de comunicação dependa de previsão legal específica significaria tornar o sistema jurídico incompatível com a realidade das relações negociais modernas. Por isso, assim como ocorre com a carta registrada, o que realmente importa é a demonstração de que a notificação chegou ao destinatário, permitindo-lhe tomar ciência da mora antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Tese Jurídica Oficial

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