REsp 2.207.919-MA

Na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se, no julgamento da apelação de ação por responsabilidade civil, a divergência relacionada ao valor da compensação dos danos morais enseja o uso da técnica da ampliação do colegiado. O art. 942 do Código de Processo Civil - CPC configura uma técnica de julgamento, a ser observada de ofício, cujo objetivo é aprofundar a discussão a respeito da controvérsia fática ou jurídica sobre a qual houve dissidência entre os votantes por ocasião da apreciação de alguns recursos e ações, entre eles, a apelação. Por se tratar de técnica de julgamento, sua aplicação ocorre em momento anterior à apreciação final do colegiado; ou seja, a ampliação da colegialidade faz parte do iter procedimental do próprio julgamento, não havendo resultado definitivo, nem lavratura de acórdão parcial, antes de a causa ser devidamente examinada pelo colegiado ampliado. Na forma da parte final do caput do art. 942 do CPC, não é qualquer divergência na apreciação da apelação que enseja a ampliação do colegiado, porquanto esse instituto somente será utilizado para ensejar a modificação do resultado final da primeira etapa do julgamento, de modo que, se a discordância entre os julgadores originários circunscrever-se à fundamentação de determinado tópico, a técnica de ampliação do colegiado não será cabível. Nos termos do art. 927 do Código Civil - CC, aquele que causa prejuízo a alguém fica obrigado a repará-lo, consistindo a reparação na consequência da atribuição de responsabilidade. Assim, conclui-se que, na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC. Na ação de responsabilidade civil , o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido , razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC. O STJ examinou se a divergência entre julgadores, em apelação de ação de responsabilidade civil, sobre o valor dos danos morais autoriza a aplicação da técnica da ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC. A Corte destacou que o art. 942 consagra uma técnica de julgamento aplicada de ofício , cujo objetivo é aprofundar o debate quando houver dissidência apta a alterar o resultado da primeira etapa do julgamento. A ampliação integra o iter procedimental do próprio julgamento, ocorrendo antes da formação do resultado definitivo e da lavratura do acórdão. Esclareceu-se que nem toda divergência enseja a técnica: quando a discordância se limita à fundamentação , sem potencial de alterar o resultado, a ampliação é incabível. Contudo, nas ações de responsabilidade civil, o mérito abrange não apenas a existência do dever de indenizar, mas também a quantificação do dano (extensão do prejuízo), nos termos do art. 927 do CC. Assim, a divergência quanto ao quantum indenizatório não é meramente argumentativa; ela altera o resultado prático do julgamento , razão pela qual impõe a ampliação do colegiado .

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