AgRg no HC 1.029.656-BA

1. O procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP é dispensável quando a vítima é capaz de identificar o autor do fato com certeza, sem necessidade de metodologia formal. 2. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, sem sugestionamento por parte das autoridades, é válido e suficiente para fins de identificação do autor do crime. A controvérsia consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado de forma espontânea pela vítima, em contexto de flagrante delito, dispensa o procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. O art. 226 do CPP prevê que o procedimento de reconhecimento de pessoa será realizado "quando houver necessidade", ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do autor do fato. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em casos de flagrante delito ou quando a vítima é capaz de individualizar o autor do fato com certeza, o procedimento formal de reconhecimento pode ser dispensado. No caso, a vítima reconheceu o acusado de forma espontânea, sem influência de terceiros, ao vê-lo em uma maca no hospital, o que afasta a alegação de sugestionamento ou necessidade de observância ao procedimento do art. 226 do CPP. 1. O procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP é dispensável quando a vítima é capaz de identificar o autor do fato com certeza , sem necessidade de metodologia formal. 2. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, sem sugestionamento por parte das autoridades , é válido e suficiente para fins de identificação do autor do crime. O STJ analisou se o reconhecimento pessoal realizado de forma espontânea pela vítima dispensa a observância do procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. A Corte destacou que o art. 226 do CPP condiciona o reconhecimento formal à hipótese em que haja necessidade , isto é, quando exista dúvida quanto à identidade do autor . Não se trata, portanto, de exigência absoluta e invariável. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em situações de flagrante delito ou quando a vítima é capaz de individualizar o autor com certeza , o procedimento formal pode ser dispensado , desde que não haja sugestionamento por parte das autoridades. No caso concreto, a vítima reconheceu o acusado espontaneamente , ao vê-lo em uma maca no hospital, sem qualquer induzimento policial. Diante da segurança da identificação e da ausência de influência externa, o Tribunal considerou válido o reconhecimento, afastando a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP.

Tese Jurídica Oficial

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