ADI 7.630/MG

É constitucional a lei estadual que define regras claras para distribuir aos municípios a parcela do chamado "ICMS Educação". Para realizar esse repasse, é válido exigir a comprovação de avanços no aprendizado escolar, redução de desigualdades e atenção à realidade socioeconômica dos alunos, respeitando as diretrizes da Constituição. É constitucional norma estadual que estabelece critérios obje- tivos para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS, no âmbito do ICMS Educação, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e nível socioeconômico dos educandos, em conformidade com o art. 158, § 1º, II, da Constituição Federal. No caso, os dispositivos impugnados instituíram novos critérios para a distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios, sendo alegado que a metodologia adotada, ao não considerar o quantita- tivo de estudantes atendidos pelas redes municipais de ensino, acarretaria prejuízo financeiro aos entes mais populosos. Todavia, a norma impugnada harmoniza-se com o art. 158, § 1º, II, da Constituição Federal (1), por con- templar indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, conside- rado o nível socioeconômico dos educandos. Ademais, a adoção de critérios qualitativos para a distri- buição do ICMS Educação não ofende o princípio da isonomia, sendo desnecessário que o número de matrículas constitua fator preponderante para a repartição das receitas, embora possa ser considerado como um dos componentes dos indicadores educacionais. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade dos dispositivos impugnados da Lei nº 18.030/2009, na redação conferida pela Lei nº 24.431/2023, ambas do Estado de Minas Gerais. É constitucional norma estadual que estabelece critérios objetivos para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS , no âmbito do ICMS Educação, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e nível socioeconômico dos educandos, em conformidade com o art. 158, § 1º, II, da Constituição Federal. O STF decidiu que é constitucional a lei estadual que define critérios qualitativos para a distribuição da parcela do ICMS Educação destinada aos municípios. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 108/2020, passou a determinar que parte da cota do ICMS pertencente aos municípios seja distribuída considerando indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade , nos termos do art. 158, § 1º, II. No caso, questionava-se uma lei do Estado de Minas Gerais que utilizava critérios como a evolução do desempenho educacional dos estudantes, a redução das desigualdades de aprendizagem e o nível socioeconômico dos alunos. Sustentava-se que a norma seria inconstitucional por não atribuir maior peso ao número de matrículas da rede municipal, o que poderia reduzir a participação dos municípios mais populosos. O STF rejeitou esse argumento. A Corte afirmou que a Constituição não exige que a quantidade de alunos seja o principal critério de distribuição . Ao contrário, prestigia indicadores capazes de incentivar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da educação e à redução das desigualdades educacionais. Assim, os Estados possuem margem para regulamentar o ICMS Educação mediante critérios objetivos compatíveis com os parâmetros constitucionais, desde que valorizem a aprendizagem, a equidade e as condições socioeconômicas dos estudantes. Desse modo, a utilização de indicadores qualitativos não viola o princípio da isonomia nem prejudica a autonomia municipal, pois concretiza a finalidade constitucional de estimular melhores resultados na educação básica.

Tese Jurídica Oficial

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